Stj Decisão Lei 123 06

certa. 114 4.2. Obrigação de dar coisa incerta 116 4.3. Obrigações de fazer 117 4.4. Obrigação de não fazer 118 4.5. Obrigações alternativas 119 4.6. Obrigações de meio e de resultado 120 AULA (06/10) 121 4.7. Obrigações divisíveis e indivisíveis 121 4.8. Obrigações solidárias 123 4.9. Obrigações naturais 129 5. Teoria do pagamento 130 AULA (08/10/09) 133 PRINCIPAIS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 141 AULA (27/10/09) 147 Transmissões das obrigações: 158 AULA…

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 semanas atrás 0 ResumoEmenta para Citação Decisão Monocrática Decisão Monocrática (pdf) Decisão Monocrática (html) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO Publicação: DJ 09/04/2015 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.610 - SP (2013/0339636-0) RELATOR : MINISTRO RAUL

cabendo à legislação, à doutrina e os tribunais a tarefa de desenvolver e fixar parâmetros para solução destes conflitos. Conforme é notório, a regulamentação específica para a presente matéria é Código de Trânsito Brasileiro – o CTB, Lei n. 9.503/97 fixa as normas que disciplinam os procedimentos de transito, tais como limites de velocidade, habilitação para dirigir e etc., porem não regulamenta a questão atinente à responsabilidade civil. Em decorrência disto cabe a…

Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM Cláudio Borba Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração…

34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98} é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legai na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Br?s\\/Printed in Brazil À minha esposa, Rosana, com amor,…

em linha hermenêutica de todas as situações patrimoniais (Nelson Rosenvald, Função Social do Contrato, cit, p. 82). Requisitos de validade a) agente capaz; b) objeto lícito e possível e economicamente apreciável; c) forma prescrita ou não vedada em Lei; Classificação · Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex.: testamento, mútuo. · Bilaterais: geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex.: contrato de compra e venda. ·…

tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar por força do Art. 146 da Constituição Federal. Referido dispositivo estatui que normas gerais de matéria tributária constituem reserva de lei…

DIREITO DO TRABALHO EM ESPÉCIE 2.2.1. AUTODEFESA Meio impositivo em que, unilateralmente, uma parte impõe o seu interesse sobre a outra, mesmo havendo sua resistência É solução imediata do conflito, que deve sempre ser sustentada e amparada em lei Subespécies a) Greve Trabalhador impõe o seu interesse sobre o empregador de forma cogente Locaute (greve do empregador, que impede o acesso do empregado aos meios de produção): proibida b) Poder disciplinar Empregador exerce sanção…

do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. No tocante às regras-matrizes do ICMS mercadorias, com base na Lei Complementar n° 87/96, pode-se extrair as seguintes: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias (Súmula 166, do STJ); Critério espacial: esse imposto tem caráter nacional, tendo a sua incidência em todo território da União, cabendo a individualização das…

Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de aumento de pena …