Stf União Estável Homossexual

A união estável 1. A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do art. 226 que a união estável entre o homem e a mulher era tida como entidade familiar, com direitos e deveres equiparados aos advindos do casamento. Isso foi um estopim no mundo jurídico para que muitos civilistas mais conservadores criticassem o reconhecimento da união estável como entidade familiar e a equiparação dos direitos e deveres desta relação ao casamento. Com

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO Direito Linguagem jurídica e argumentação APS Argumentações jurídicas a favor e contra o casamento homossexual Thomaz Henrique RA: 1567228543 Bruno Pereira RA: 1299108872 Manoel Henrique …

família e ainda, assegurou proteção dos interesses da criança e do adolescente. O reconhecimento da união estável, como unidade familiar, pelo código civil de 2002 representa um sensível avanço do legislativo em regular e proteger relações, tão comuns à sociedade brasileira e mundial. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres…

Revista Veja Religião Papa critica 'obsessão' da Igreja com aborto e união gay Pontífice afirma que religiosos têm o direito de expressar sua opinião à sociedade, mas diz: 'Igreja não pode interferir espiritualmente na vida dos gays' O papa Francisco. Pontífice concedeu uma extensa entrevista para revista católica (Gabriel Bouys/AFP) “A Igreja se fechou muitas vezes em pequenas coisas, em pequenas mentes pensantes. As pessoas de Deus querem pastores, não clérigos agindo como…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Como nos afirma a desembargadora Maria Berenice Dias: A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade. Desde a Grécia clássica temos relatos da existência dos relacionamentos homossexuais. Naquela época os indivíduos eram livres para o pleno exercício de sua sexualidade, podendo escolher com quem se relacionar. Durante todo o processo histórico de libertação da sexualidade, muitas injustiças foram cometidas. A…

União Estavel – 1723 e ss Sum 380 STF – Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum Art 226 parag 3- Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art 1723 CC- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência publica

aceitação no meio social, especialmente no ocidente, essa realidade reflete-se em termos legislativos. A legislação pátria proíbe qualquer tipo de discriminação contra o ser humano, sendo vedado o tratamento humilhante e vexatório em relação aos homossexuais, o que constitui, inclusive, violação à sua intimidade. De acordo com o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV – promover o bem de todos, sem…

ANÁLISE E ENTENDIMENTO DO CASO O caso analisado é uma ação no qual o autor descreve que os direitos fundamentais doshomossexuais tem sido initerruptamente violados, enfatizando principalmente, os casos onde existe a união homoafetiva.Por meio desta, é questionada a garantia de seus direitos, expressos em lei, englobando todos que assumem a condição humana. Qualquer ser humano tem liberdade para dispor da própria sexualidade, o que está explicitamente previsto nos Direitos…

da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino. “O Estado precisa colocar sob seu amparo as famílias homoafetivas, conferindo-lhes os mesmos direitos da união estável heterossexual”. Ministro Ricardo Lewandowski RESUMO O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da…

conjunta o conceito de família não pode ficar restrita a formula clássica de família, devendo ser interpretada de maneira ampliada para assim abarcar todos os tipos de família a qual temos hoje. Haja vista, que a definição de núcleo familiar estável encontra-se nos elementos subjetivos que existem ou não em cada família, independente de estado civil das partes no caso em questão. Que argumento utilizou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça para fundamental sua decisão no…