Stf União Estável Homossexual

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

RESENHA DO ACÓRDÃO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 - JULGAMENTO DO STF QUE RECONHECEU AS UNIÕES HOMOAFETIVAS RECONHECIMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4277 (ADI 4277) E DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 (ADPF 132) RIO DE JANEIRO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1- ADPF 132 impetrada em 2008 pelo Governador do Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) busca a interpretação conforme dos artigos 19, incisos II e V e do artigo 33…

Leonardo Ferreira Mello Vaz1 As conquistas obtidas pela comunidade LGBT e seus árduos defensores, decorrem de um trabalho minucioso e incansável, nas mais variadas esferas e poderes. Se hoje podemos nos dirigir até um cartório e converter uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL Autor: Mauro Luís Crestani1 INTRÓITO A questão da (in)constitucionalidade da união homoafetiva é tema recorrente, atual e de grande repercussão no meio jurídico-social. Isto pois, a despeito de ter sido entabulado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar,…

Casamento homoafetivo o artigo 1514 do Código Civil, pois, primeiro, que a lei não proíbe o casamento entre homossexuais. Segundo, que ela, teoricamente, também não menciona o sexo dos noivos. E isto vale para o Código Civil, bem como para a Carta Magna. Além do mais, verifica-se que nem mesmo a teologia cristã menciona qual o sexo que os nubentes devem ter ao contrair casamento, pois, a “Constituição Gaudium et Spes, de 1965, diz expressamente: “o matrimônio, [...] não foi instituído…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI Ação Declaratória de União Estável (PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA) Samantha Rance Silva e Lira, brasileira, solteira, RG n° 62.800.19 SDS/PE, CPF 049.98.344-92, residente e domiciliada na Residência Canadá, QD “D”, casa 07, “VALE QUEM TEM”, Teresina/Pi, por intermédio de seus advogados, com escritório para recebimento de intimações de estilo à Rua Elizeu Martins

TRABALHO VÍNCULO HOMOAFETIVA UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO CASAMENTO Conceito: Casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher que visa o auxílio mútuo material ou espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de família. Washington de Barros Monteiro definiu o casamento como “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”. 2 UNIÃO DE PESSOAS DO…

5. MARCO TEÓRICO A pesquisa a ser realizada terá a pretensão de responder ao questionamento da possibilidade de adoção por casais homossexuais considerando o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será necessário à pesquisa, estudo e análise de alguns assuntos relacionados ao tema, assim como jurisprudências, legislação e doutrinas pertinentes ao caso, porém no presente momento serão apresentados apenas alguns pontos de vistas de poucos autores, uma vez que a resposta final sobre…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS Pâmela Rayssa dos Santos Dantas RESUMO O presente artigo buscou analisar a possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais. Mostrou-se a visão histórica da homossexualidade e deu-se ênfase aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e, com especial destaque, ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Sendo a família procedente da união homoafetiva…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, como união estável ou entidade familiar a união homoafetiva. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie. Pela decisão do Supremo, os homossexuais passam a ter reconhecido o…