Stf Supremo Tribunal Federal

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de…

Judiciário, cada qual exercendo uma função. O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais e juízes do trabalho; - Tribunais e juízes eleitorais; - Tribunais e juízes militares; - Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Analisando a malha recursal e a estrutura administrativa, podemos…

constitucionalidade. É necessário verificar se a norma se atém a certos requisitos formais e matérias que a Constituição impõe. Quanto aos requisitos materiais, é bastante simples. É a verificação da compatibilidade com a lei presente na Constituição Federal em vigor. Já os requisitos formais ditam que, se a lei for considerada inconstitucional, a consequência seria a aplicação do controle repressivo de constitucionalidade aplicado pelo Poder Judiciário (variando o método, podendo…

destacar que cabe ao STF julgar, originariamente, o HC, sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros os Tribunais Superiores, os dos Tribunais de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, d, CF), bem como o HC, quando o coator for Tribunal Superior…

Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.[1][2] Criado após a proclamação…

RESUMO EXPANDIDO Nos últimos anos, é possível notar o crescente interesse da sociedade nos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal . Cada vez mais, as decisões daquela Corte repercutem de forma direta na vida do cidadão comum, ganhando destaque para além do mundo jurídico. Os noticiários transmitem, ao vivo, o “placar” do Tribunal, e a depender do caso em questão, o resultado é acompanhado voto a voto por milhares de brasileiros, na esperança de que a Corte seja capaz de atender as

1.0 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF/1988) O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministro escolhido pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Para ser Ministro do STF é necessário preencher os seguintes requisitos: I- ser brasileiro nato ( art. 12,§ 3º, IV); II – ter mais de 35 anos e menos de 65 de idade ( art.101 da CF/88) ; III – ser cidadão ( significa que deve estar no pleno…

retroatividade dos atos do Estado; e o subjetivo, que consiste na certeza do direito (proteção à confiança das pessoas no que se refere aos atos, procedimentos e condutas do Estado). b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. O artigo 5º, XXXVI, da CF, ao determinar que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico…

ireito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE, a matéria constitucional suscitada no recurso…

cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alteraçõ es que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será…