Stf Supremo Tribunal Federal

Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC: Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado não possui efeito devolutivo, pois o reexame da matéria será feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Somente são admitidos Embargos Infringentes contra acórdãos dos tribunais em 2º grau - O acórdão atacado deve ser…

DIFUSO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Chaiane Martins Bittencourt2 RESUMO O Controle de constitucionalidade no Brasil ocorre tanto pela via difusa quanto pela via abstrata. Este estudo dá ênfase ao controle difuso de constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n.…

A Repercussão Geral encontra-se prevista no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no âmbito infraconstitucional, está regulamentada pela Lei nº 11.418 de 19/12/2006. Embora o referido requisito de admissibilidade tenha sido estabelecido apenas em 31/12/2004, através da EC nº 45, a tentativa de se estabelecer um crivo para a admissibilidade dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº…

superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento, eis que, havendo um voto vencido no tribunal, este se somaria à opinião do juiz de primeiro grau, fato que geraria o empate com os outros 2 votos vencedores (Turma). Porém, como…

1. Introdução O presente trabalho irá abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também

jurisdicional, no nosso caso, o Supremo Tribunal Federal (para leis estaduais ou federais) ou aos Tribunais de Justiça de cada estado, a fim de verificar a constitucionalidade leis municipais em face da constituição estadual. Nesta via de ação o pedido do autor é a própria questão de constitucionalidade, não existe interesse subjetivo, somente um processo objetivo cuja finalidade é a proteção do próprio ordenamento jurídico. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em…

Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; (....) E Outros....... § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Desembargador STF Juiz Estdual TST Juiz Regional do Trabalho Juiz do Trabalho Juiz do TRF STJ Juiz Federal PGR MPU MPE OAB 2 advogados Câmara dos Deputados 1 cidadão Senado Federal 1…

Ministros do supremo tribunal federal Atribuições , Funções e curiosidades Professora : Andréia Chiesa Alunos : Institucional O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros

Constitucionalidade no Supremo, decidindo este pela constitucionalidade da LC 70/91 e também da própria EC 3/93. Mesmo antes da regulamentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade pela lei 9868/99, tal mecanismo pôde ser utilizado, pois o Supremo o entendeu como de eficácia plena. Soluções do Supremo sobre a constitucionalidade da ADC: - Contra a afirmação de que a ADC era desnecessária, visto que as leis gozam de presunção de validade até que seja declarado o…

ADRIANA BALABENUTE BERNARDI Nº 01 – CONT 02 SUPREMO CONDENA 'GUERRA FISCAL' ENTRE ESTADOS Tribunal julgou 14 ações que contestavam benefícios fiscais. Cinco estados e o DF tiveram leis consideradas inconstitucionais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (1º) 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse convênios para esse fim entre todos os estados. A disputa entre estados…