Stf Supremo Tribunal Federal

de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função…

RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para dificultar a chegada ao…

controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais…

O Supremo Tribunal Federal possui atualmente como uma de suas competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada

a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito…

Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. obs.dji.grau.2: Art. 1º, Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962; Art. 42, Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990; Art. 198, Recursos - Acesso à Justiça…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

Plano Plurianual e aos Orçamentos Anuais. 02) Julgue os itens como verdadeiro ou falso: ( F ) Não é vedada a realização de despesa sem prévio empenho para a Administração Pública Municipal, somente para a Estadual e Federal. ( V ) Independente da esfera, Estadual, Municipal ou Federal, é proibida a realização de despesa sem prévio empenho. ( V ) O despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga, denomina-se Ordem de Pagamento. ( F ) A Ordem de…

pretende demonstrar o contraste entre os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e alguns tipos de recursos utilizados no sistema judicial brasileiro de modo a auxiliar a um entendimento mais claro e panorâmico do presente tema. 1.RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito A interposição de recurso é o instrumento de impugnação de uma decisão judicial, visando à intervenção de um tribunal hierarquicamente superior, com a finalidade…

análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento…