Stf Reconhece União

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Validade do Casamento (Semana 5) Objetivo: Identificar as causas de inexistência e invalidade do casamento e analisar a polêmica questão da união homoafetiva. Competências/habilidades: 1. Identificar as causas de existência e validade do casamento 2. Realizar leitura interdisciplinar 3. Aplicar a caso prático 4. Tomar posicionamento juridicamente fundamentado Desenvolvimento: Analise o caso atualizando-o com a legislação. I. Em março de…

exigibilidade ou executividade da norma referem-se a eficácia. A inconstitucionalidade opera no plano da validade, que se projeta sobre a eficácia, de modo perder a exigibilidade. “A exemplo do modelo americano, a lei declarada inconstitucional pelo STF (...) não deverá mais ser aplicada [perdeu eficácia], mas não há ato formal que a elimine do mundo jurídico. Embora ela passe a ser letra morta, não é retirada expressamente sua vigência”. A revogação opera no plano da existência,…

conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11 Curitiba: nasce bebê…

Osasco De 26 De 2015 Nome do orientador Examinador Examinador RESUMO: Atualmente no Brasil , o Supremo Tribunal Federal aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto diversas discursões estão sendo levantadas a favor e contra, o casamento homo afetivo um desses lados negativos seria a liberdade de expressão religiosa e consequentemente o preconceito eminente da sociedade

ILEGITIMO – eram os filhos cujos os pais não estavam segundo a regra em questão, eram chamados de: - Filhos adulterinos naturais – eram os filhos cujos os pais não eram casados mas se quisessem poderiam se casar pois não havia impedimento matrimonial (união estável) na época se chamava de concubinato puro, poderiam subir na categoria de filho, poderiam passar de filho ilegítimo para filho legitimo. - Filhos ilegítimos espúrios não poderiam subir de categoria, pois eram: -adulterinos,…

BANDARRA GUILHERME SILVEIRA SORAYA JAÇANA VOLMAR PAULO MENDONÇA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: REVISÃO D O STF SOBRE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2014 Resumo Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel de Morais,…

Federal (STF) usou um fundamento inusitado para determinar ao Estado que voltasse a pagar o adicional: o direito à busca da felicidade. Desde então, o termo "felicidade", que não está em nenhum dos 250 artigos da Constituição de 1988, passou a ser cada vez mais mencionado por ministros de tribunais superiores para embasar decisões."Latentemente, subjacentemente em tudo o que analiso, eu verifico a busca da felicidade", afirmou ao Valor o ministro Carlos Ayres Britto, próximo presidente…

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às

1998). Artigo 62 – Pacto de San José da Costa Rica 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 2. A declaração pode ser feita incondicionalmente, ou…

Magna atribuiu ao Ministério Público o poder de investigação, antes exclusivo da polícia. Tendo em vista que o assunto gerou diferentes posturas entre os doutrinadores devido a aparente antinomia, e fora tratado em importante julgado pela 2.ª Turma do STF, os pesquisadores perguntam: afinal, o poder de investigação seria exclusivo ou não da polícia? 3 JUSTIFICATIVA A abordagem da temática apresentada é de grande relevância para o entendimento do alcance da autonomia do Ministério…