Stf Reconhece União

competência: se uma norma for criada por um órgão que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos também uma inconstitucionalidade formal. Uma vez que, a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I reza que compete privativamente a União legislar sobre leis penais. SEMANA Nº 02 1ª QUESTÃO LETRA “A” 2ª QUESTÃO Art 60, paragrafo 4°. Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será…

ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior, inúmeros direitos que são assegurados a todos os brasileiros, e os homossexuais brasileiros são titulares desses direitos inalienáveis, mas mesmo assim…

contrárias a esses novos princípios. A união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável é uma só. E o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável e determina que a lei deva "facilitar sua conversão em casamento". Assim, não há razão para se negar a conversão da união estável homoafetiva em casamento, em obediência ao determinado pelo STF. Sendo assim, concluo…

STF e a vinculação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. *Diferenciação: liberdades existenciais e econômicas -As liberdades constitucionalmente protegidas possuem duas divisões -as que são relacionadas às opções humanas existenciais e; -as relacionadas ao campo econômico negocial( negocio jurídico patrimonial e celebração de contratos). -As relações entre particulares se baseiam no principio da autonomia privada que parte da idéia de que o ser humano…

GRADUAÇÃO EM DIREITO CARLA ZOÊ PACHECO MACHADO JULIANA ZILMA SAGÁZ DA COSTA MELISSA BECK DUMMEL RENATA DA SILVEIRA FONTE PROJETO DE PESQUISA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 FLORIANÓPOLIS MAIO 2011 Carla Zoê Pacheco Machado Juliana Zilma Sagáz da Costa Melissa Beck Dummel Renata da Silveira Fonte União estável homoafetiva: ADPF 132 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de…

impopulares da Inglaterra, sob pena de declaração de guerra. A referida Magna Carta – consta de um preâmbulo e de 63 artigos (foi reformulada várias vezes). O texto atual é de 1225. Em, resumo, a referida Magna Carta é um documento no qual o rei reconhece uma série de Direitos ao povo Inglês, principalmente, propriedade e liberdade. O próprio rei João I se recusou a cumpri – la, tendo mais importância histórica do que prática. A origem do HC e do DPL, chamado de Lei da Terra:…

corrigir ou restabelecer uma unidade ameaçada, e este controle nunca admitirá que nenhum ato, inferior a Constituição federal vigore, garantindo assim a eficácia suprema da carta Magna que é a base de todo o ordenamento jurídico. Na ADI 3.148 o STF declarou a inconstitucionalidade do ato normativo, já que, ela feriu a Constituição Federal e seus mecanismos de controle. A lei estadual discutida foi revogada e perdeu a eficácia no ordenamento jurídico, pois feriu a Carta Magna,…

um desafio à democracia no Brasil. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 O DIREITO À DEMARCAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A Constituição Federal (CF/88), em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. A Carta Magna determina ainda que compete aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do…

entidade familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da…

Constituição Federal dispor em seu texto que a união estável é aquela formada entre um homem e uma mulher, é inegável a existência de entidades familiares diferentes, homoafetivas públicas, estáveis e duradouras. Vários indícios constatam a presença da homossexualidade em civilizações passadas, a união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, que muito se assemelha com o da união estável,…