Stf Reconhece União

passa é de vício de substância, estático. 2) Como é o controle de constitucionalidade no Brasil segundo o STF e a doutrina utilizada no plano de ensino? A doutrina brasileira acatou, por influência do direito norte-americano, a caracterização da teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (afetando o plano da validade). Trata-se, de ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o “vício congênito”, de “nascimento” do ato…

quaisquer outras formas de discriminação. Neste sentido o corolário da dignidade da pessoa humana, os direitos à igualdade e liberdade justificam a necessidade de respaldo jurídico para o homossexual fazer o que quiser. As relações decorrentes da união homossexual não são reguladas especificamente pelo ordenamento jurídico brasileiro. À medida que a homossexualidade é tratada de forma preconceituosa, a omissão legislativa gera insegurança jurídica. A…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil Brasileiro, apresentar: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na sede regional à: (colocar endereço completo com CEP) ..........................................................., consoante razões de direito…

01/08/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL I - Da Organização do Estado A estrutura do Estado Brasileiro na CF/88. Posição da União – Territórios. Posição dos Estados e do Distrito Federal. Posição dos Municípios. Sistema de Repartição de Competências. A intervenção. A Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas:…

se um ato normativo for o objeto da ação já que, nesse caso, o tribunal deverá se pronunciar erga omnes, o que só cabe ao STF se CF ou TJ do Estado se CE. O STF pode declarar inconstitucional, pela via incidental, leis federais, estaduais, distritais e municipais e o Senado, da mesma forma pode suspender qualquer dessas leis. Decidida a inconstitucionalidade pelo STF a decisão será comunicada, por ofício, pelo Presidente desse Tribunal, pelo Procurador-Geral da República ou, ex…

integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos ministros do STF. O autor expõe de forma incisiva as diversas formas de entendimento sobre o tema “Mutação Constitucional”, suas contradições e…

Penha: uma lei constitucional e incondicional O STF ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria disse o óbvio. Os ministros ratificaram exatamente o que ela diz: que a ação penal independe de representação da vítima e não cabe ser julgada pelos Juizados Especiais. Somente quem tem enorme resistência de enxergar a realidade da vida pode alegar que afronta o princípio da igualdade tratar desigualmente os desiguais. Cada vez mais se reconhece a indispensabilidade da criação de leis…

Abrilina e Arquiteclínio Petrocoquínio se separam, e este vai morar com sua filha, Belderagas, formando uma família monoparental. Posteriormente, tem-se que Arquiteclínio Petrocoquínio mantém relacionamento com Estrugenia e Capitulina, formando união estável com ambas. Considerando o artigo 1.227 do diploma civil vigente, a relação de concubinato, estabelecida entre Arquiteclínio Petrocoquínio e Aldegunda Sofrinda, existe proteção jurídica, de natureza obrigacional. Todavia, em…

pluralismo político; (E) A prevalência dos direitos humanos. 08. A Federação brasileira compreende: (A)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; (B) A União, os Estados e os Municípios; (C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dependendo estes dos Estados. (C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dependendo o Distrito Federal da União; (C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da…