Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

tem especial proteção do Estado. ... § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes Outra questão relevante é o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ou seja, a união pelo amor e pelo afeto é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade dos sexos, por este motivo, a marginalização das relações homo afetivas afronta aos direitos humanos por apresentar privações do direito à vida e…

ADOÇÃO HOMOAFETIVA RESUMO O objetivo deste trabalho é falar sobre a adoção homoafetiva. De princípios constitucionais que regem e dão o molde necessário, para que possamos entender, que a dignidade da pessoa humana é a base fundamental para a constituição e formação de uma família, sem preconceitos, visando o afeto, o melhor para criança e o adolescente e uma humanidade justa, que reconhece que a felicidade está acima de qualquer discriminação. Palavras-chave: adoção,…

A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES TAMBÉM SÃO UMA FAMÍLIA” Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Msc. Heron Ungaretti Vaz. PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ BAGÉ 2011 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ TÍTULO: UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO

Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de afetos e como tal precisam ser identificadas.…

infraconstitucionais de modo a integrá-las ao sistema jurídico e a garantir a eficácia dos princípios fundamentais e supremos da Constituição. A partir desse ponto, por meio das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação à união e ao casamento homoafetivos, haverá o estudo do papel do Poder Judiciário na garantia da construção de uma sociedade mais justa, livre e igualitária que busca primar pelo princípio da dignidade da…

............................. pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO............................................ pág.12 8. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO..................... pág 16 INTRODUÇÃO O casamento é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um…

alguns vincúlos familiares, outras não. Sentido jurídico: o que a lei diz ser família. A constituição federal define as entidades familiares - mas esse conceito varia no tempo e espaço, não é absoluto. Na noruega, dinamarca, suíça as uniões homoafetivas já eram família antes da nossa constituição vingente Aqui, só pode ter uma mulher. Na arábia, podem ter várias - sentido jurídico e sociológico de lá é outro, pode-se ter até quatro. Outros sentidos do que seria família, pode ser…

implica que a Constituição deverá incutir ordem e adequação à realidade política e social, determinando e ao mesmo tempo sendo determinada, condicionadas mas independentes. De outro lado, não muito diferente de Lassalle, Hesse (1991, p. 18) também reconhece que "a força vital e a eficácia da Constituição assentam-se na sua vinculação às forças espontâneas e às tendências dominantes do seu tempo." Idéia essa – forças e tendências -, assim quer nos parecer, grosso modo, bem próxima dos…

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e reforça no enunciado do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas quando diz respeito a adoção por casais homossexuais ou a própria união entre os mesmos, o tratamento jurídico é bem diferente. O art.3°, parágrafo IV, da CF/88 estabelece que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de…

SÚMULA 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. SÚMULA 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 2. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 477554 MG Dados Gerais Processo: RE 477554 MG Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 16/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011…