Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

Efetivação por maior de 18 anos independentemente do estado civil (adoção singular) – Lei nº 8.069/90( ECA), art. 42 – ou por casal (adoção conjunta), ligado pelo matrimônio ou por união estável, comprovada a estabilidade familiar. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. Se, porventura, alguém vier a ser adotado por duas pessoas (adoção conjunta ou cumulativa) que não sejam marido e mulher, nem conviventes, prevalecerá…

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara…

sociedade atual não é incluída literalmente no art. 226, §3º, da Constituição Federal como união estável vez que um dos requisitos impostos por esta norma é a de que somente “é reconhecida a união estável entre homem e mulher”, sendo silente em relação a casais do mesmo sexo. Porém, pode-se dizer que os princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, amparam de forma ampla e vasta a relação homoafetiva. Além destes princípios que são: a dignidade da pessoa humana, a igualdade…

CRIANÇA E O ADOLESCENTE PASSAM A SER SUJEITOS DE DIREITOS E NÃO OBJETOS DA NORMA CONCEITOS DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONST. FEDERAL . ARTIGOS 226 § 1º E 2º RECONHECE FAMÍLIAS COM CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO . RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL LEI 9.278/96 REGULA O §3º . A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM DECISÃO RECENTE DO STF ECA LEI 8069/90 . ART. 25 – FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA PELOS PAIS OU Q/Q UM DELES E SEUS DESCENDENTES . FAMÍLIAS UNIPESSOAIS 10% das pessoas interessadas…

trata-se de pagamento de pensão no Pará para a companheira de uma segurada da Previdência Social que morreu no dia 21 de março de 2012. A companheira com nome não citado recorreu a Justiça Federal do Pará com provas de que a mesma mantinha uma união estável homoafetiva com a falecida. E devido a confirmação o juiz Emanuel José Matias Guerra determinou que o benefício devesse ser pago a partir de 8 de junho de 2012. Na sentença o juiz afirmou que “A Carta Política de 1988 consagra no…

vê sozinho e sem nada. Por absoluto preconceito a Constituição Brasileira de 1988 emprestou, de modo expresso juridicidade somente as uniões estáveis entre o homem e a mulher, ainda que em nada se diferencia a convivência homossexual da união estável heterossexual. A nenhuma espécie de vinculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família, merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição de 1988 consagra em norma pétrea, o respeito à dignidade da…

abordará o conceito de união estável como sendo relacionamento entre o homem e a mulher, publico duradouro com objetivo de constituir família o qual tem total proteção do Estado que a reconhece como entidade familiar, traz ainda sua evolução histórica desde quando a união estável era concubinato, e ainda o aspecto geral do casamento os proclame e formalidades em comparado com a união estável que independe de qualquer solenidade e também abrange a pesquisa a previsão legal da união…

Há um ano, CNJ obrigou todos os cartórios do país a celebrar uniões homoafetivas. “Foi a conquista de um direito e a realização de um sonho”, conta Amanda Smid, que se casou com Pryscila de Castro antes mesmo da resolução Por Isadora Otoni No dia 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios brasileiros a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em São Paulo, a obrigação já existia desde o final de fevereiro,…

congregações, com mais de 40 missões e delegações. Concentradas, principalmente, no eixo Rio-São Paulo, elas somam em torno de 10 mil fiéis e a maioria (70%) é composta por homens. Cirurgia para mudança de sexo - 18/08/2008 O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel