Stf Reconhece União

constitucionais do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa…

tem especial proteção do Estado. ... § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes Outra questão relevante é o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ou seja, a união pelo amor e pelo afeto é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade dos sexos, por este motivo, a marginalização das relações homo afetivas afronta aos direitos humanos por apresentar privações do direito à vida e…

e que, de tao repetidos os julgados do STJ e STF, acabaram sendo incorporados ao dia a dia dos operadores do direito penal. Segundo o STF o reconhecimento do principio da Insignificância em caso concreto demanda da presença conjunta de 04 vetores: 1- Mínima Ofensividade da Conduta 2- Ausencia de Periculosidade Social da Ação 3- Reduzido Grau de Reprovabilidade do Comportamento 4- Inexpressividade da Lesao Jurídica Produzida Ainda, segundo o STF a grande consequência jurídica do…

Roberto Iotti. O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2870, 11 maio 2011 . Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19086/o-stf-e-a-uniao-estavel-homoafetiva#ixzz2VgDDlmdT A decisão histórica da Suprema Corte tratou de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a união…

Estado Social – Natureza positiva – IGUALDADE – São as liberdades positivas, reais ou concretas. 3° Dimensão: Direitos de índole coletiva e difusa atribuído genericamente a todas as formações sociais – FRATERNIDADE. Observações 1. Hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das pessoas jurídicas ou mesmo em favor do Estado. 2. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e HORIZONTAL. 3. Apenas os Direitos e Garantias INDIVIDUAIS são cláusulas pétreas. 4.…

possíveis: 1. Presidencialismo Características: - Concentração das funções executivas no Poder Executivo; - Chefia una; - O Presidente da República é Chefe de Estado (representa a República Federativa do Brasil) e Chefe de Governo (representa a União). - O Poder Legislativo não pode abreviar o mandato do Presidente da República, salvo se o condenar pela pratica de crime de responsabilidade (infração político-administrativa). 2. Parlamentarismo Características: - Uma parcela…

desvio de finalidade. Este desvio pode ser genérico e específico. Presunção de legitimidade: a presunção é RELATIVA. Aqui trata-se do cargo ocupado, o que difere da presunção de veracidade, a qual é equivalente aos atos praticados. Súmulas 346 e 473 do STF. Devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade: deve ser coerente (os atos e punições). Motivação: todos os atos administrativos devem ser fundamentados. Segurança jurídica: ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito…

Uniao poliafetiva É possível reconhecer uma união estável entre três ou mais pessoas? O cartório pode fazer esse reconhecimento? E quais as consequências civis disso, inclusive para filhos desta união? Resposta: O cartório não pode fazer isso, pois vai contra a lei. Já existem algumas decisões de juízes admitindo a união estável entre três pessoas, também chamada de união estável simultânea ou múltipla. Os doutrinadores, ou seja, aqueles que estudam o Direito e propõem soluções…

preâmbulo. Claro, você perguntar sob o a ótica do STF, qual é a natureza jurídica ou o preâmbulo da constituição possui natureza normativa? Não, está explícito que ele não tem força normativa mas o próprio Supremo, ele reconhece a sua influência na interpretação das normas constitucionais. Art. 1o A República Federativa do Brasil, forma de governo , forma de Estado, dando o nome ao Estado Brasileiro, esse é o nome do Estado Brasileiro, formada pela união indissolúvel (olha a cláusula…

União entre homossexuais: Quatro anos sobre a entrada em vigor da lei - data que se assinala hoje -, a grande maioria dos casamentos aconteceu no masculino. Entre as 1279 uniões, 68,5% (876) aconteceram entre homens, contra 403 uniões entre duas mulheres. Ao contrário do que poderia prever-se, foi no segundo ano de vida da nova lei, 2011, e não no ano inaugural, que mais casamentos se realizaram em Portugal: 325, dos quais 223 entre homens. Casamento entre pessoas do mesmo sexo…