Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

pesquisa foi adotado, porque o pesquisador não tem por objetivo interferir nos dados do fenômeno estudado. Com este tipo de pesquisa, busca-se gerar mais conhecimentos sobre o assunto a partir da análise de fontes bibliográficas existentes. O levantamento bibliográfico visou buscar em fontes documentais (documentos impressos e arquivos eletrônicos) informações relevantes para a elaboração deste estudo. Para melhor compreensão do tema em estudo, este trabalho foi dividido em 4…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais são direitos subjetivos públicos indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade. Por isso são assegurados ou concedidos pelo Estado e subsidiariamente pela ordem internacional. Tem proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I -

COLEGIADO DE DIREITO FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME 1) Intróito: O Direito como fato social 2) Função do Direito Penal: Tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos 3) Denominação: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos criminosos. 4) Definição: “Direito Penal é o conjunto das prescrições emanadas do Estado que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. (Von Liszt) Para Damásio de Jesus, o Direito penal é “o conjunto de normas que ligam ao crime,…

Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado…

Faculdade de Direito Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial. Gostaria de agradecer a Solange Gonçalves Dias, exemplo de jurista e cientista política do Direito e, a Maria José Constantino Petri, modelo de paixão e devoção pela linguagem jurídica. Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse. Ativismo Judicial no STF? Introdução Este estudo objetiva examinar a…

o produto, ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, conforme o artigo 20, II do CTN. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 29 edição. Malheiros Editores. Pág 306/307) ALÍQUOTA: Conforme exposto acima, a alíquota pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem (CTN, art. 20). IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: HIPÓTESE: Conforme ensina o…

FACULDADE DINAMICA DO VALE DO PIRANGA CURSO DE DIREITO JURISPRUDÊNCIA DE VALORES Bruno Leal – 15-01380 Danny Kelly – 15-01375 Isabela Teixeira – 15-01398 José Bismaque – 15-01407 Regiane Mendes – 15-01382 Rosa de Fátima – 15-01386 Ponte Nova 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA-------------------------------------------------------4 JURISPRUDÊNCIA DE VALORES – REGRAS E…

AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.…

A relação existente entre o Direito Interno e o Direito Internacional pauta-se numa linha tênue e, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no DUALISMO ou no MONISMO, teorias que explicam a prevalência de um em detrimento do outro. DUALISMO - Divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional; - Não há conflito entre as normas, a interna prevalece em sua esfera de atuação; - Ordem interna: sistema de subordinação; - Ordem externa: sistema de…