Stf Orgão Político Juridico

Constituição De 1988 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 9 VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 9 A) Direitos e garantias individuais: 10 B) Direitos Sociais: 12 C) Da nacionalidade: 12 D) Direitos Políticos: 14 IX. A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: 16 A) Repartição De Competências Na Federação: 18 B) Intervenção: 19 X. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 20 A) O Servidor Público: 21 XI.PODERES DO ESTADO…

DIREITO CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2 PODER LEGISLATIVO Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política. O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURITIBA 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à

constituem o substrato do direito, muitas vezes implí- citos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de legitimidade (a fonte necessária para irradiar seus efeitos de acordo com a ordem jurídica que lhe é sistema). Como direito pressuposto, ainda que positivados, os princípios constituem a célula nuclear do direito. Compreendê-los é compreender o próprio sistema jurídico no qual se arregimentam as normas de direito material e…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

iniciativa privativa da Presidência (art. 61, § 1º) (seção 3) 2. definição do âmbito de atuação do Poder Executivo no exercício da competência constitucional de regulamentação autônoma (art. 84, inc. VI) (seção 4). Em cada referência a uma decisão do STF foram incluídos dois atalhos: o primeiro que direciona o leitor à referência completa à decisão na referida Tabela (Tab.) e o segundo faz abrir a respectiva decisão em formato PDF (Dec.). Exemplificativamente, foi trazido um…

modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à compreensão")que visa impedir a retirada precoce do ordenamento jurídico de normas infraconstitucionais que se revelam, num primeiro momento, incompatíveis com o Texto Maior. A interpretação deixou de ser vista como apenas um procedimento de descoberta da vontade da lei ou do legislador, para ser uma…

força normativa do texto constitucional. Os princípios constitucionais vêm sendo utilizados com maior freqüência nas construções e fundamentações legais, servindo de parâmetros para a sistematização de todo o entendimento valorativo do ordenamento jurídico. Para tanto, há a precípua necessidade de balizamento da interpretação e da própria aplicação dos atos normativos em consonância com os preceitos constitucionais. O constitucionalismo moderno está centrado naquilo que Uadi Lanmêgo…

normas constitucionais. Poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais. Espécies de controle de constitucionalidade: ▬ Em relação ao momento de realização: Enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele retirar a norma editada em…

Etapa III Identificar junto ao Titulo IV – Capitulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário: 1.1 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.3 SUPERIOR…