Stf E Direitos Humanos

de tratado segundo a Convenção de Viena de 1969 Tratado é um acordo escrito realizado por dois ou mais sujeitos capazes de Direito Internacional, e regido por este. Antigamente, como somente o Estado era sujeito de Direito Internacional, na definição não se encaixavam possíveis organizações, ou seja, era um acordo celebrado por escrito entre dois Estados e regido pelo Direito Internacional somente. Sendo tratado “ um vocábulo genérico”, podem ser utilizados nomes conforme o conteúdo, a…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA…

INTRODUÇÃO O clássico Recurso Extraordinário 80.004-SE (Rel. Min. Cunha Peixoto, julgado em 1º/06/1977) é avaliado como polêmico pela doutrina, uma vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, o referido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira. O CASO -…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA REFLEXOS JURÍDICOS DO DESRESPEITO À SÚMULA Nº11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS DO PAÍS. JOY ARALDI LOBO BRITO PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2015 S U M A R I O 1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA 2 ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA 3 QUESTÕES DE PESUISA 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL 5.2

Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o poder de decisão em prosseguir ou não com a gestação. Em nota prévia, a CNTS, busca o alicerce de sua fundamentação no argumento de que a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico não configura aborto, eis

inciso LXVII), o STF[1] reformulou sua jurisprudência[2] no início deste ano, ao afirmar que a prisão civil se aplica apenas para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, e, quanto ao depositário infiel a orientação era que não houvesse mais prisão. Naquela ocasião, os ministros ao discutir a validade do Pacto Internacional San José da Costa Rica[3], revogaram a súmula 619 do STF que permitia a prisão do depositário infiel. Nesta última sexta-feira, o plenário do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende realizar uma análise a cerca de um dos temas mais importantes e polêmicos já tratados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que é o caso da Interrupção Terapêutica do Parto ou comumente falando interrupção da gravidez de fetos com anencefalia ou ainda, erroneamente falando aborto de anencéfalos. O trabalho percorrerá desde a definição básica de Anencefalia, quem ajuizou a arguição, o relator, os ministros participantes

Direito Internacional IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILÉGIOSSão imunidades, isenções e privilégios nas relações internacionais. E são coisas diferentes. O princípio que rege estas relações diplomáticas é o princípio do consentimento mútuo ou reciprocidade. Assim, as concessões de imunidades, de privilégios, passam por este princípio. As imunidades estão na Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, isto porque há uma convenção das relações diplomáticas e outro tipo de convenção das…

testemunhas tenham sido presenciais ao fato, merecendo destacar o respaldo doutrinário do eminente FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, 12ª ed., fl. 532/533, 547/549 ed. Saraiva, 2009): “Corpo de delito. Exame: direito e indireto. (...). Se duas ou três pessoas viram, no rio Amazonas, alguém decepar a cabeça de outrem, não há dúvida que ocorreu um homicídio. Mas, como proceder ao exame, se as águas levaram o corpo de delito? Nesse caso, relatando as…

TRATADOS INTERNACIONAIS 1. Direito Internacional e a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Teoria Monista e Teoria Dualista O Direito Internacional surge diante da necessidade de acabar com os conflitos normativos entre Estados e estabelecer uma consonância entre os vários ordenamentos jurídicos existentes. Uma das principais questões a respeito do Direito Internacional está embasada na relação entre o direito internacional e o direito interno. Essa relação gera…