Status Libertatis

DO ESTADO DA PESSOA NATURAL Qual o significado da palavra “status” (estado)? Status é a soma da qualificação da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos. Quais são as três espécies de “status” reconhecidas pelo Direito Romano? O Direito Romano reconhece o status libertatis, o status civitatis e o status familiae. Quais são as três espécies de “status” reconhecidas pelo Direito Moderno? O que cada uma delas significa? O Direito Moderno reconhece o estado individual

ou Federal? Resposta: O crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, “Redução a Condição Análoga à de Escravo”, é uma questão controvertida dentro do sistema jurídico brasileiro. A doutrina defende que a objetividade jurídica tutelada é o status libertatis (liberdade individual), mais especificamente a liberdade pessoal. Para Cezar Roberto Bitencourt1, “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo equivale a suprimir-lhe o direito individual de liberdade, deixando-o completamente…

janeiro de 2014, em Santa Rosa/RS (fls. 47/49). O Ministério Público, ao oferecer denúncia, manifestou-se favoravelmente aos pedidos. É o breve relato. Decido. Os pedidos merecem ser deferidos. A custódia provisória é uma medida que afeta o ¿status libertatis¿, direito garantido constitucionalmente, e o seu deferimento, por ser uma medida excepcional, conforme leciona o § 6º do artigo 282 do CPP (redação dada pela Lei 12.403/11): ¿§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for…

cumprir três requisitos básicos: ser livre, cidadão romano e independente de pátrio poder. Estes três requisitos davam origem a três status (condição civil da capacidade): Status Libertatis:Examinava o requisito da liberdade; Status civitatis:Examinava o requisito da cidadania; Status Familiae:Examinava o requisito da situação familiar. STATUS LIBERTATIS: Está relacionado com a liberdade, que era o maior bem para o cidadão romano. Os homens poderiam ser livres ou…

do indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações;  Havia uma série de precondições, para que o homem tivesse capacidade jurídica de gozo. O que era necessário? Status Libertatis Que a pessoa fosse livre;  Status Civiatis Tivesse cidadania romana;  Status Familiae Independente do poder de alguém.  Status Libertatis  Escravos eram coisa (res); Não possuíam personalidade, estando sujeitos ao poder de seu senhor, este poder tinha caráter absoluto;  Não tinham direitos,…

É o instituto da comoriência[22]. Em Roma, a titularidade de direitos, e uso esta expressão porque no direito romano não havia a denominação de personalidade e de capacidade, pressupunha a existência de requisitos quanto à existência e quanto ao status. Eram requisitos de existência a) o nascimento com vida, b) o completo desligamento do ventre materno e c) a forma humana. Protegia-se, todavia, o concebido ainda não nascido (nasciturus qui in utero est)[23], reservando-se-lhe os…

XII, sendo reafirmada solenemente em 1216, 1217 e 1225. E nesta ultima se tornou um direito permanente. Sendo que 3 disposições ainda fazer parte da legislação inglesa em vigor. Neste momento o poder dos governantes passa a ler limitados e o status libertatis para todos os homens livres do reino. No texto da Magna Carta aparecem as primeiras garantias de Direitos Humanos, como por exemplo: que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a…

atraso, a concessão da ordem é a medida mais justa e adequada a ser aplicada no presente caso. Assim, resta imperiosa esta Corte reconhecer a ilegalidade perpetrada contra o Paciente, concedendo a Ordem em favor do mesmo, restabelecendo o seu status libertatis. DOS PEDIDOS Conforme sabido por V. Exª, não existe previsão legal para a concessão de liminar em sede de Habes Corpus. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser possível a concessão da antecipação da…

valorativo desta, num sistema articulado de garantias fundamentais, legitimando política e juridicamente tal decisão. O Processo Penal é garantia, é anteparo fornecido ao acusado contra os eventuais abusos do Estado. Juiz Criminal é um custus libertatis e não um guardião da sociedade, à semelhança dos antigos inspetores de quarteirão, como alguns ainda estão, equivocadamente, a se postar. Neste diapasão, surge o Processo Penal como um instrumento de liberdade, arredando as…

cumprimento das medidas previstas no art.319-I-II-III-IV-V do Código de Processo Penal. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO - "PERICULUM LIBERTATIS" NÃO EVIDENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Sem a enunciação de fatos e dados objetivos - concretos e atuais - reveladores da sua imprescindibilidade, isto é, sem base empírica idônea, mostra-se ilegítima a…