Status Libertatis

habeas corpus, assegurando de maneira, mas eficaz e o direito de liberdade" ( sic.in Processo Penal", 12ª ed., São Paulo, 1990, v. IV,p. 434). ISTO POSTO, ratifica o pleito de suspensão liminar dos efeitos danosos da r. denuncia que sitiam os status libertatis e dignitatis do paciente, mercê das doutas e venerandas considerações de Vossa Excelência. DO PEDIDO FINAL Diante de todo o exposto, os impetrantes- sempre com a devida vênia-objetivamente requer: 1ª- Que seja concedida…

a pena, ou seja, é um direito réu. Se presente as circunstâncias exigido as pelo tipo o perdão é concedido pelo juiz”.11 Neste mesmo sentido diz o professor Cezar Roberto Bitencourt, “os benefícios são também direitos, pois o campo do status libertatis se vê ampliados por eles, de modo que, satisfeito seus pressupostos, o juiz é obrigado a concedê-los. Ademais é inconcebível que uma causa extintiva de punibilidade fique relegada ao puro arbítrio judicial. Deverá, contudo, ser negado quando

demonstrada, concretamente, a periculosidade da paciente, tampouco que sua liberdade poderá colocar em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal. Em outras palavras, não foi apontado o efetivo periculum libertatis. Data venia, mas não registrou o douto Magistrado a imprescindibilidade de se manter a segregação provisória da paciente, deixando de apontar motivos idôneos para a manutenção da prisão cautelar frente ao artigo 312 do Código de…

pela repetição de atos, usos e práticas realizadas de forma contumaz. Outra regularidade desse processo normativo foi a longa e progressiva evolução das obrigações e dos deveres jurídicos da condição do status social de cada um (as obrigações são fixadas na sociedade de conformidade com o status que ocupam seus membros). O direito que passa na etapa final ser um processo a ser identificado pela lei, pois, o direito primitivo não era legislado as…

FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. HC 100742 – SC - Rel. Min. Celso de Mello - Pcte. Wallace Rodrigues - Impte. Marcelo Gonzaga – Coator Rel. do HC 146.581 STJ. Julgado 17 de setembro de 2009. Neste…

estado de São Paulo a lei 10241 de 1999, confere o direito ao usuário de um serviço de saúde de rejeitar um tratamento que seja doloroso que sirva para o prolongamento de sua vida. Há quem apoie a legalização da eutanásia por acreditar que o Status Libertatis do doente não pode ser violado. Se ela for legalizada, a prática deverá ser bem analisada pelo jurista para que não ocorra homicídio velado, que é considerado crime pelo Art. 122, CP: “Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a…

lei penal - Consagra-se aqui o princípio da irretroatividade da lei penal, ressalvada a retroatividade favorável ao acusado. Fundamentam-se a regra geral nos princípios da reserva legal, da taxatividade e da segurança jurídica - princípio do favor libertatis -, e a hipótese excepcional em razões de política criminal (justiça). Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração e aplicação de lei retroativa prejudicial. A regra constitucional (art. 5°, XL) é no sentido…

Penal, concluir-se-á que uma vez extrapolado o prazo legalmente previsto para a conclusão do inquérito policial, surgirá uma coação ilegal, eis que o indiciado estará preso por mais tempo do que determina a lei e estará sendo atingido o seu status libertatis de forma desautorizada. Se a autoridade policial não remete o inquérito policial concluído em 10 dias, extrapolando o prazo legal para conclusão do inquérito policial, tratando-se de indiciado preso, sem qualquer justificativa plausível para

sociais representados por estes efeitos lesivos e somente eles podem justificar o custo das penas e proibições. Não se pode nem se deve pedir mais ao direito penal [7]. E como se trata de princípio constitucional que resvala diretamente no status libertatis do indivíduo, não se pode deixar de afirmar que seja um princípio constitucional fundamental. Ainda que não esteja mais posto no texto legal do art. 306 do CTB, deve ser tido como um direito pressuposto [8] do ordenamento…

que não prejudique a outrem” O BEM JURÍDICO TUTELADO “No artigo 149, é prevista uma entidade criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém, por qualquer meio, à condição análoga à de escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis, sujeitando-o o agente ao seu completo e discricionário poder. É o crime que os antigos chamavam plagium. Não é desconhecida a sua prática entre nós, notadamente em certos pontos remotos do nosso hinterland.” 7. DO SUJEITO ATIVO…