Status Libertatis

enaltecer que, apesar do Supremo Tribunal Federal não reconhecer a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, não ficou vedada a segregação cautelar, contudo, esta ficou condicionada à extrema necessidade da medida constritiva do “status libertatis” do indiciado/Réu, mesmo em sede de sentença penal condenatória recorrível, e, neste caso, o Juiz deverá fundamentar esta necessidade consoante determina o parágrafo único do artigo 387 do CPP. Apesar de tratar-se de dissídio…

demonstre o binômio é necessária a configuração do fator de risco que justifique a necessidade da medida. Deste modo seguem elencando os “[...] fundamentos legais para a prisão preventiva (art. 312, caput, CPP), que se consubstanciam no periculum libertatis, integralizando o binômio da medida cautelar” [7], que devido a sua complexidade e importância merecem ser abordados em separado 2.2.1 GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Não há posição pacífica na doutrina no que diz respeito ao…

submeter à sanção. Estabelece-se, dessa forma, um conflito de interesses entre o Estado e o indivíduo (ou, em casos excepcionais, a pessoa jurídica – vide Lei n. 9.605/98): um conflito entre o direito de punir e o direito de liberdade da pessoa ( jus libertatis), pois, via de regra, o direito penal se utiliza da privação de liberdade como sanção. À pretensão do Estado em impor a sanção penal, denominamos pretensão punitiva. Havendo oposição de uma parte à pretensão de outra, passa a…

Exposição de Motivos do Código Penal, de 4 de novembro de 1940: "No art. 149 é prevista uma entidade criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém, por qualquer meio, à condição análoga à de escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis, sujeitando-o o agente aos seu completo e discricionário poder." Em outro momento diz o autor: "Daí, o novo critério adotado pelo projeto, isto é, a trasladação dos crimes contra o trabalho, do setor dos crimes contra a…

formal do Direito Penal, quando cotejado com aquele preponderante no Estado Absolutista, ao impor limites ao intervencionismo estatal, no trato direto das liberdades individuais; limites esses que se consolidaram nos países democráticos ao ganharem status constitucional, assegurando máxima garantia aos direitos fundamentais do cidadão. A atividade jurisdicional, entendida como sucessão de atos solenes, possibilita e discussão de causas e efeitos, ficando, a solução dos conflitos,…

paciente, encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, somente ao final, importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. III - Do Pedido Ante todo o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o pacientesprivado da liberdade, requer a impetrante a concessão…

Legislativo, criando novas formas inibidoras ao direito de ir e vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em lei. Assim, percebe-se que a liberdade é a regra no atual ordenamento jurídico. De modo que, a restituição do status libertatis é concedida através do remédio constitucional. 6 – CONCLUSÃO Conclusivamente, percebe-se que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da…

domínio absoluto de um senhor. A Exposição de Motivos, a propósito, declara: “No art. 149, é prevista uma entidade criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis, sujeitando o agente ao seu completo e discricionário poder. É o crime que os antigos chamavam plagium. Não é desconhecida a sua prática entre nós, notadamente em certos pontos remotos do nosso hinterland”. Qualquer pessoa…

Processo Penal Brasileiro, alterado pela Lei 11.690 de 10 de junho de 2008, previu a possibilidade de por meio eletrônico, e aqui se inclui a internet, intimar a vítima no processo penal acerca dos atos processuais relativos ao status libertatis do acusado, audiências, sentença e acórdãos. 68. O direito deve, nas questões mais relevantes, impor suas regras e sanções a seus infratores. Deve o direito penal estar adequado ao mundo digital, tutelando…

prolatada no processo, gerará como resultante imutável grave dano de difícil ou mesmo de impossível reparação à liberdade física do paciente (periculum in mora). É que, prolongando-se no tempo o estado de coação ilegal que incide sobre o ius libertatis do paciente, esta situação jamais poderá ser corrigida pela sentença que der provimento ao pedido liberatório. A liberdade física não é um bem patrimonial que pode ser atualizado quando do proferimento do decisium. Por ser ela…