Status Libertatis

O DIREITO ROMANO 6. Capacidade Jurídica de Gozo  6.1. Conceito: Aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. • Em Roma, para se ter capacidade jurídica de gozo era preciso reunir três precondições: a) Status Libertatis: Ser livre; b) Status Civitatis: Ter cidadania romana; c) Status Familiae: Ser independente do pátrio poder • Note-se que poderia haver perda da capacidade jurídica de gozo, chamada Cápitis Deminútio. • A mulher nunca teria plena capacidade. 11/06/2008…

Percucientes Ministros e DD. Procurador-Geral da República, esses embargos infringentes e de nulidade não prosperaram, continuando vencido o I. Des. Dr. Luis Pantaleão. Inconformados com esse estado de coisas e configurador de flagrante violência ao ius libertatis do paciente, os impetrantes ingressaram então com ordem de habeas corpus junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com estribo, entre outros, no art. 5.º, LIV, LV e LXVIII, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal,…

próprio ser humano. O uso do termo pessoa, derivou principalmente do estoicismo grego que considerava o papel desempenhado pelo ser humano neste mundo, conceito que está desta forma ligado ao sentido jurídico. A Sociologia adotou estes termos, e hoje “status” e “papel” são as posições ou funções da pessoa na sociedade. Para a Filosofia, no conceito de Boécio, temos: “Pessoa é a substância indivisível de natureza racional”. É, assim, a substância natural dotada de razão, tem…

capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos; Direitos políticos – conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art

expressão da prepotência, do arbítrio e da opressão. Revelam displicência..." (TORNAGHI, p. 619). Não basta que a decisão contenha a exposição legal, doutrinária e/ou jurisprudencial, no plano hipotético (alegando tão só a existência de periculum libertatis e do fumus comicci delicti). É necessário ir além, ou seja, adequar a norma jurídica ao caso concreto (utilização de dados reais que demonstrem a necessidade da cautelar), a fim de que, preenchidos os requisitos da cautelar, a…

direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público Jus hereditatis direito de herança Jus in re direito real; direito sobre a coisa Jus in re aliena direito sobre coisa alheia Jus libertatis direito de liberdade Jus moribus constitutum direito constituído pelos costumes Jus naturale direito natural Jus non scriptum direito não escrito Jus novorum direito a novas deduções, no juízo ad quem, que não foram…

gentium direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público Jus hereditatis direito de herança Jus in re direito real; direito sobre a coisa Jus in re aliena direito sobre coisa alheia Jus libertatis direito de liberdade Jus moribus constitutum direito constituído pelos costumes Jus naturale direito natural Jus non scriptum direito não escrito Jus novorum direito a novas deduções, no juízo ad quem, que não foram…

Jus gentium direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público Jus hereditatis direito de herança Jus in re direito real; direito sobre a coisa Jus in re aliena direito sobre coisa alheia Jus libertatis direito de liberdade Jus moribus constitutum direito constituído pelos costumes Jus naturale direito natural Jus non scriptum direito não escrito Jus novorum direito a novas deduções, no juízo ad quem, que não foram levantadas no…

JUÍDICA DA REVISÃO CRIMINAL A RC tem natureza jurídica de ação penal constitutiva. PRAZO DA REVISÃO CRIMINAL A qualquer tempo, inclusive após a morte do condenado ou após o cumprimento da pena se vivo com a intenção de resgatar o status libertatis ou o status dignitatis. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL Nas hipóteses descritas no art. 621, I, II e III, CPP. I – contrário a texto de lei – lei nova não usa-se revisão criminal. Se já transitou em julgado está em fase da execução da…

confirmado desta forma as assertivas de Von Liszt. Essa sanção, como haveremos de ver oportunamente, recai direta e imediatamente sobre a pessoa do criminoso, “aquele que realiza a conduta típica”, atingindo, entre outros valores fundamentais, o seu status libertatis. Essa característica é o que diferencia o Direito Penal de todos os demais ramos do Direito. Afinal, somente o Direito penal possui força legal para cercear a liberdade do cidadão. Essa tutela exercida coercitivamente pelo…