Status Libertatis

privado. • A capacidade de direto Para o indivíduo ser sujeito de direitos e deveres na sociedade romana, “ter completa capacidade de direito era necessário que a pessoa fosse livre (status libertatis), tivesse 10 cidadania romana (status civitatis) e fosse independente do pátrio poder de alguém (status familiae)” (CASTRO, 2007, p.93-94). A capacidade de direito não era para toda a vida, ela poderia ser conquistada ou perdida. Quando um indivíduo se tornava escravo, por…

FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale mencionar, quanto à possível inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, recentíssima decisão proferida…

paciente, em liberdade, poderá comprometer a ordem pública. (TJ-PR 9478375 PR 947837-5 (Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 06/09/2012, 1ª Câmara Criminal). Pela condição do paciente e sua condição de comprometimento ao "jus libertatis" e ao "status dignitatis" do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiospa a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei…

Constituição Federal assegura no Artigo 5º, além da presunção da inocência, o inciso XXXV em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O objeto de um Habeas Corpus está direta e imediatamente ligado ao seu status libertatis tendo em vista que o ato ora apontado da Autoridade Coatora fls. ................ se revela, data vênia, ilegal a manutenção da prisão cautelar pela ausência de justa causa à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP, tendo em…

inerente à pessoa humana; constitui direito público subjetivo do cidadão, não sendo outorgado pela ordem jurídica, mas condicionando-a; tem validade erga omnes (...); é negativo, pois exibe o status negativus que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; cria também o status positivus libertatis, que gera a obrigação de entrega de prestações estatais individuais para a garantia da liberdade e das suas condições essenciais; postula garantias institucionais e…

povos de origem indo-européia, já se salientou2 , compuseram-se, basicamente, de três ordens ou estados (status, Stände, États), isto é, de grupos sociais dotados de um estatuto jurídico próprio, ligado à condição pessoal de seus integrantes: a nobreza, o clero e o povo. Os dois primeiros eram titulares de privilégios hereditários. O terceiro tinha como única vantagem própria o status libertatis, isto é, o fato de que os seus componentes não se confundiam com a multidão dos servos de…

são universais, no sentido de que tocam a todos os homens, independentemente de suas nacionalidades ou das classes sociais e econômicas a que pertençam; d) são negativos, pois exibem o status negativus que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; e) criam também o status positivus libertatis, que gera a obrigação de entrega de prestações estatais individuais para a garantia da liberdade e das suas considerações essenciais; f) postulam garantias institucionais e…

A noção de “estado” surgiu no direito romano, onde havia as categorias classificatórias de status civitatis (estado de cidadão romano), status libertatis (estado de pessoa livre) e status familiae (situação da pessoa dentro da família que integra). Porém essa classificação já não pode mais ser utilizada nos dias de hoje, ante o princípio constitucional da igualdade, persistindo somente a noção de status familiae, embora apresentando conotação distanciada daquela configurada no direito…

a impedir os nascimentos no seio do grupo; E) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; 5. NORMAS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS As normas processuais penais materiais são aquelas que tratam de temas ligados ao "status libertatis" do acusado, e devem estar submetidas ao principio da retroatividade benéfica; 6. NORMAS PROCESSUAIS PENAIS PROPRIAMENTE DITAS As normas processuais penais propriamente ditas são vinculadas ao procedimento, aplicam-se de…

encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade da paciente, somente ao final importará em inaceitável e temerária manutenção de violação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. III. Do Pedido Ante todo o exposto, não restando devidamente caracterizado o crime de tráfico de drogas, requer a…