Status Libertatis

Enfermidades físicas e mentais 140 2.1.5.4 Prodigalidade 141 2.1.5.5 Outras causas restritivas da capacidade de fato .. 141 14 3. INSTITUIÇÕES DE DIREITO R O M A N O O STATUS NO DIREITO R O M A N O : O STATUS LIBERTATIS 142 3.1 O status no Direito Romano 142 3.2 Status libertatis. Conceito 142 3.3 A escravidão 143 3.3.1 Causas da escravidão 143 3.3.2 Outras causas de escravidão 144 3.4 Situação dos escravos libertos 144…

vida, forma humana e a presença de viabilidade fetal, ou seja, perfeição orgânica para continuar a viver. Também se admitia a concepção em alguns casos para o início da personalidade jurídica. A pessoa, ainda devia reunir o status libertatis, o status familiae e o status civitatis. Na Idade Média, influenciado pelo Cristianismo, no século XII chega-se ao consenso de que o sentido de pessoa está em um ser completo, independente e intransferível, persona como per se una. Sendo…

armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); 2.1.7. Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); 2.1.8. Princípio da publicidade (art. 5º, LX e

enaltecer que, apesar do Supremo Tribunal Federal não reconhecer a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, não ficou vedada a segregação cautelar, contudo, esta ficou condicionada à extrema necessidade da medida constritiva do “status libertatis” do Requerente, mesmo em sede de sentença penal condenatória recorrível, e, neste caso, o Juiz deverá fundamentar esta necessidade consoante determina o parágrafo único do artigo 387 do CPP. O próprio Superior Tribunal de…

Penal como ultima ratio, e mais, dá-se vigor ao fato de que o imputado, dentro do processo criminal é efetivamente sujeito de direitos, servindo tal conjunto de atos coordenados com o fim de preservar o legado constitucional de salvaguarda do status libertatis (com respeito aos direitos fundamentais) como técnica de bloqueio do arbítrio do Estado (seja o Estado-acusador, seja o Estado-juiz), coagindo este ente à observância da legalidade estrita. O processo em verdade é garantia da…

sentimento de amor e respeito para com a mulher e de afeição para com os filhos44. 6. A CONDIÇÃO DA MULHER NO DIREITO ROMANO A cidadania romana, que correspondia ao status civitatis e à capacidade de ser sujeito de direito, era obtida pelo nascimento, pela manumissão ou pela concessão coletiva do poder público. No direito romano tal status era elemento essencial para o reconhecimento da personalidade jurídica, da capacidade de jurídica e da capacidade de agir. A capacidade…

estaduniense). O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. Como assegura Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho (in…

seus auxiliares, assim, age como um filtro processual contra acusações infundadas, ou seja, através do inquérito policial, ela é uma garantia constitucional do cidadão em face da intervenção do Estado em sua vida privada, salvaguardando o jus libertatis e o status dignitatis. Além disso, não é apenas a fase anterior ao processo penal, porque mesmo se não houver processo, a investigação terá cumprido seu papel na ordem jurídica. O Inquérito Policial costuma ser apresentado em função do…

FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21) – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DALIBERDADE INDIVIDUAL – NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE – PRECEDENTES – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. Decisão A Turma, por votação unânime, superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor do…

sequestradores. No cárcere privado há confinamento do indivíduo, havendo encerramento em regime fechado. 40. Qual o objeto jurídico tutelado no crime de violação de domicílio? Na violação de domicílio, o bem protegido é a liberdade individual, o status libertatis, a invulnerabilidade do lar, a intimidade e a privacidade. Garantindo ao individuo a plena liberdade dentro de sua casa, protegendo-o assim de quaisquer intervenções indesejadas. 41. De acordo com a norma penal, que se…