Status Libertatis

injustiça. - O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Assim, se de um lado está ojus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e de outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. - Entende Ada Pellegrini Grinover que “não deixa de ser, em última análise, manifestação da…

outrem, sem que tivesse acontecido prévio acordo de vontade entre as partes, seu fundamento era um principio de natureza econômica, segundo o qual ninguem pode enriquecer à custa alheia. 5 CAPITIS DEMINUTIO: Qualquer mudança existente em um dos status (libertatis, civitatis e familiae), mudava a situação jurídica da pessoa. Esta mudança ou alteração recebia o nome de “capitis deminutio’ .O “capitis deminutio” não significava necessariamente a perda ou extinção de algum direito. Muitas…

gravosa mas sim de um instituto que data vênia trás de forma subsidiaria com requisitos objetivos e subjetivos, quando preenchidos os requisitos legais, que o apenado cumpra a pena trazendo ao instituto da execução medida de sanção que não afete o status libertatis. De modo que existe duas espécies de sursis, comum ou simples, que o condenado submete-se a algumas condições especificas, como prestação de serviço a comunidade, acrescidas ou não de condições judiciais; Sursis especial de…

a inviabilizar a aplicação da lei penal, deixando em perigo a efetivação da sanção criminal" (PRADO, Geraldo. Prisão e liberdade). Destarte, inexistindo necessidade efetiva da intervenção cautelar, qualquer investida do Estado contra o status libertatis de cidadão constitui constrangimento ilegal, em violação ao basilar princípio da presunção de inocência, como bem destaca TOURINHO FILHO: "toda e qualquer prisão provisória, sem que haja laivos de cautelaridade, é desnecessária e…

uma mesma pessoa não poder adquirir, ao mesmo tempo, vários status de uma mesma categoria. Por exemplo, não é possível ser solteiro e casado ao mesmo tempo." Comungamos do entendimento de que o estado de filiação é uma ficção/criação jurídica, a qual tem o escopo de proteger o núcleo familiar, na medida que presume ser filho aquele que assim se mostra para a sociedade, ainda que não possua laço de sangue com seu "pai". (...) o status, em primeiro lugar, não é considerado como a…

------------------------------------------------------------------- AULA 07 ESTADO (PLT, pág. 168) A palavra “estado” provém do latim status, empregada pelos romanos para designar os vários predicados integrantes da personalidade. DIREITO ROMANO O status apresentava-se sob três aspectos: liberdade, cidade e família (status libertatis, status civitatis e status familiae). 12 Conteúdo baseado nas obras contidas do plano de ensino – ementa 2013/2 MATERIAL DE APOIO – DIREITO…

personalidade e pessoa estava associada ao papel social exercido. Da consideração aposta, restam claros os porquês de a doutrina sobre a personalidade ser caracterizada por idas e vindas. Valorizar o ser em um mundo cujas marcas essenciais são status e patrimônio não poderia mesmo ser pacífico. Visto o enfoque axiológico, um caminho histórico pode ser percorrido. Um caminho que deve ter o ponto de partida na História Antiga, tendo em vista as reflexões já presentes nesta época…

temporária, preventiva, e prisão decorrente da pronúncia e da sentença condenatória recorrível, todas previstas em lei). Não obstante, o princípio incide para exigir que o juiz demonstre a ocorrência de fumus boni iuris e periculum in mora (ou periculum libertatis) a autorizar a decretação da custódia cautelar, significando que não são compatíveis com a norma constitucional as prisões processuais obrigatórias, quais sejam, as que decorrem de forma automática de determinado evento…

benefício, o atraso na confecção de parecer do Conselho Penitenciário não poderá violar o seu jus libertatis? 17 Livramento Condicional Mesmo anteriormente à edição da Lei nº 10.792/2003 já nos posicionávamos no sentido de afastar a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário para efeito de concessão do livramento condicional, uma vez que a demora na sua confecção atingia o status libertatis daquele que pretendia retornar ao convívio social depois de cumprir parte de…

impetração da ordem o prisioneiro era levado à presença do rei para que este verificasse a legalidade ou ilegalidade da prisão. O nosso país buscou dilatar a extensão do habeas corpus para tutelar direitos diversos que não fizessem parte do jus libertatis, contudo tal convergência foi contida em razão da criação do instituto do mandado de segurança para as conjeturas em que não está inserida nesse ínterim a liberdade ambulatória. Reservado, portanto, em suma, a resguardar o direto de…