Status Libertatis

conduta criminosa. III. Da não Homologação da Prisão em Flagrante – Paciente Preso Sem Decisão. Ora, é que após a publicação das modificações encetadas pela Lei 12.403/2013, não poderá mais qualquer indivíduo, sob pena de macular o seu status libertatis, ser mantido preso que o magistrado converta a prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste cotejo, sabe-se que a homologação por parte da autoridade judiciária dar ares de legalidade àquele Auto de Prisão em Flagrante lavrado…

entre os valores que foram lesados pela ilicitude da prova e aqueles que se visa proteger no processo, no caso concreto. Nossa doutrina e jurisprudência se inclinam favoravelmente à utilização da referida teoria em favor do réu, privilegiando o status libertatis que objetiva demonstrar sua inocência no processo. Tal posicionamento tem como fundamento o princípio em favor do rei. Sendo assim, mesmo que a inocência do acusado seja demonstrada no processo por intermédio de um meio de prova…

Revista de Derecho Procesal Iberoamericana, Madri, nº 2-3, 1971, p. 515. 51 CARNELUTTI, Francesco. Las Miserias del Proceso Penal. 3ª reimp. Tradução de Santiago Santís Melendo. Santa Fe de Bogotá/Colombia: Temis, 1999, p. 40. 27 preservar o status libertatis do réu52 e evitar uma “condenação injusta”53, fatores que, por sua vez, seriam fruto do direito universal de proteção dos direitos fundamentais e da inviolabilidade do direito de defesa54. A proposta feita por esse autor não é…

Decisão judicial: falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram. III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada…

seja mantida. Esse perigo é denominado de periculum libertatis. Para Lopes Jr. (2012, p. 828) "pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Em outras palavras, conceitua De Lima (2011, p.1319), dizendo que o periculum libertatis é "compreendido como o perigo concreto que…

Francesa do século XVIII que, inspiradas pelo iluminismo, derrubaram o absolutismo instaurando uma nova ordem política e social. Tais movimentos legaram a defesa da liberdade do indivíduo como valor social preponderante, principalmente em reação ao status quo anterior, em que os direitos fundamentais do indivíduo praticamente inexistiam. Esta valoração à liberdade encontra-se no caput da Constituição Norte-Americana de 1787: “Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União…

universais, no sentido de que tocam a todos os homens, independentemente de suas nacionalidades ou das classes sociais e econômicas a que pertençam; d) são negativos, pois exibem o status negativo que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; e) criam também o status positivo libertatis, que gera a obrigação de entrega de prestações estatais individuais para a garantia da liberdade e das suas condições essenciais; f) postulam garantias institucionais e…

tua: mas faça-se a tua vontade!) Sentença citra petita: sentença aquém do pedido. Sentença ultra petita: sentença além do pedido. Si vis pacem para bellum - Se queres a paz prepara-te para a guerra Status quo - Estado em que se encontra Sic – Assim (Utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original) Sic et simpliciter: pura e simplesmente. Sine die: sem data. Sine iure -…

instrução processual. A prisão cautelar é chamada de prisão provisória. Ela ocorre antes do trânsito em julgado de sentença condenatória e tem como pressupostos o fumus commisi delicti, que é a probabilidade da ocorrência de um delito, e o periculum libertatis, que é o risco que o acusado causará se permanecer em liberdade. Há três tipos de prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva, as quais serão analisadas a…

insculpidos na Magna Charta Libertatum, datada de 15 de junho de 1215. De forma sumária, o instituto sob consideração é analisado no precisado direito até nos idos de 1816, demostrando a luta e o idealismo do povo inglês quanto, à defesa do ius libertatis individual. Ao depois o estudo percute historicamente sobre o writ of habeas corpus no direito norte americano, e explícita que de forma real o instituto apareceu naquele país na reforma constitucional de 1791 (No person shall be…