Status Libertatis

justificar a privação cautelar da liberdade individual do réu. O Supremo Tribunal Federal tem advertido, a esse propósito, que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como…

por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa…

para o advogado/defensor tomar nota de importantes detalhes do processo) 22) Princípio do Favor rei ou Favor réu A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Princípio da economia processual Deve-se buscar a maior efetividade, com a produção da menor quantidade de atos possível. Preocupado com a morosidade processual, o novel legislador,…

pedido acusatório, pois, se assim não for, pode ser atingido, indevidamente, o status libertatis do acusado. Não há, no caso, um Juízo de formação da culpa, com apuração rigorosa do corpo de delito. O que existe é um despacho de delibação, provisório e simples, em que o Juiz apura se há aquela fumaça de bom direito que autoriza a instalação da persecutio criminis em sua fase processual. O processo penal atinge o status dignitatis do acusado. Em vários casos, este sacrifício é exigido…

imediata. 1.7 A TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK A teoria dos quatro status foi desenvolvida por Georg Jellinek, famoso jurista e filósofo do direito que viveu a maior parte de sua vida na segunda metade do século XIX. Segundo essa teoria, são quatro os possíveis status do indivíduo na sua relação com o Estado: O passivo (status subjectionis), o ativo (Status activus civitates), o negativo (Status libertatis) e o positivo (Status civitates). • status passivo é aquele em que…

de competência – Parecer favorável do MP – Presença de requisitos – Aproveitamento do pedido – Concessão da Progressão Virtual da Pena – Força normativa da Constituição. - É de se deferir o sentido do pedido, mudando-se o “status libertatis” do réu, quando preenchidos os requisitos necessários, face a prevalência dos princípios constitucionais, configurando-se a hipótese de Progressão Virtual da Pena, em face da força normativa da Constituição. Vistos, etc.

ou requeridas por esta à autoridade judiciária que venham a prejudicar ou dificultar o exercício posterior da ampla defesa, seja por meio da autodefesa, seja por meio da defesa técnica. Assim, o princípio do defensor natural é garantidor do status libertatis do cidadão e essencial para o equilíbrio de forças na persecução penal: lembre-se que, na acusação feita pelo Estado, vigora o princípio do promotor natural, como mola-mestra da acusação isenta de caráter pessoal ou extraordinário.…

humano + status. É o homem. Jurídicas = Conjunto de pessoas (universitas personarum) Conjunto de coisas (universitas rerum) 2.3. Personalidade Jurídica: Atualmente, todo ser humano é pessoa. Direito Romano: a) condição natural è nascimento perfeito (era o nascimento idôneo para gerar conseqüências jurídicas; perfeição orgânica suficiente para continuar a viver). Requisitos: nascimento com vida; revestir de formas humana; apresentar viabilidade fetal). b) condição civil è status…

Para decretar qualquer dessas medidas cautelares é necessário:  fumus comissi delicti  periculum libertatis (quando essas medidas cautelares forem necessárias para: - garantia de aplicação da lei penal - assegurar a investigação ou a instrução criminal - evitar a prática de infrações penais Para decretar a Prisão preventiva é necessário:  fumus comissi delicti  periculum libertatis (quando a prisão preventiva for necessária para: - garantia de aplicação da lei penal -…

de natureza processual e material. Nesse caso, a análise da disciplina intertemporal deve ser feita à luz do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Com a alteração do Código Penal ocorrida a partir da Lei nº 12.015/2009, o tema ligado ao status libertatis do acusado resultou em agravamento ao acusado, tanto na regra prevista no caput (ação penal condicionada à representação) quanto no parágrafo único (ação penal pública incondicionada). Vejamos. Antes da Lei nº 12.015/2009 a regra…