Status Libertatis

CPI não pode decretar a prisão. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE As prisões cautelares devem preencher os requisitos da cautelaridade: fumus boni iuris e periculum in mora. No processo penal, eles se travestem de fumus comissi delicti e periculum libertatis. As prisões cautelares têm duas características: instrumentalidade e provisoriedade. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PROPORCIONALIDADE DAS PRISÕES PROCESSUAIS. A prisão processual não pode ser mais grave que a própria pena…

tinham que serem viáveis (ter condições de se manterem vivos). Status = condição da pessoa 1º elemento – Estado de liberdade (mesmo com todas as condições acima, se fossem escravos não podiam ser consideradas pessoas). 2º elemento – “Civitatis” - Cidadania (tinham que ser filhos de Romanos). 3º elemento – “Familiae” – tinham que pertencer a uma família romana (que não era baseada no sangue e sim no sobrenome). Naturalis + Status = capacidade = capitis Capitis Deminutio = perda ou…

Neoconstitucionalismo. 3. Los derechos fundamentales y la acusación penal. 4. Límites constitucionales. I. Título. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como plano de fundo o cenário social em que parte da coletividade, por associar o status libertatis à impunidade, se posiciona favoravelmente à restrição da liberdade ambulatória do acusado durante todo o procedimento investigatório e toda a fase processual, desconsiderando, pois, as garantias e os direitos assegurados,…

Adoção e Verdade, apresenta um estudo sobre o estado de família como componente da personalidade, buscando suas raízes na história e no tratamento doutrinário. No direito romano, considerava-se ser pessoa composta de um tríplice status: status civitatis, status libertatis, status familiae. O conceito de estado refletia, pois, a condição de quem é livre, cidadão, membro do grupo familiar. Para o autor, é condito, não apenas no sentido de situação ou posição jurídica, mas no de causa…

JUDICIARIO, DAS DIVERSAS MODALIDADES QUE A PRISÃO CAUTELAR ASSUME EM NOSSO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO. - O RÉU PRONUNCIADO - AINDA QUE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES - NENHUM DIREITO TEM A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. A PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO TRADUZ, NESSE CONTEXTO, MERA FACULDADE RECONHECIDA AO JUIZ. (HC 69.026, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 10/12/1991, DJ 04-09-1992 PP-14091 EMENT VOL-01674-04 PP-00734 RTJ VOL-00142-03 PP-00855)…

executória da própria sanção penal, pois tal instrumento de tutela cautelar penal somente de legitima se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu, inclusive, foi com base na regra de tratamento oriundo do princípio da presunção de não culpabilidade que o Supremo Tribunal Federal concluiu que, a despeito dos recursos extraordinários não serem dotados de…

constitucional, através de seus preceitos, exerce notória influência sobre os demais ramos do direito. Esta influência destaca-se no âmbito processual penal que trata do conflito existente entre o jus puniendi do Estado, que é o seu titular absoluto, e o jus libertatis do cidadão, bem intangível, reputado o maior de todos os bens jurídicos afetos à pessoa humana. Vale ressaltar que a referida modalidade de prisão possui natureza cautelar, afim de que se preserve o principio da presunção…

que trata sobre a decretação de prisão preventiva em se tratando de violência doméstica, viola os princípios constitucionais da Proporcionalidade e Intervenção Mínima. É inconstitucional, devendo ser abolido do nosso ordenamento jurídico. O “status libertatis” deve ser visto como um recurso final para a punição, uma vez que apesar do caráter protetivo da nova legislação, houve ofensa à limitação do “jus puniendi”. Ora, não podemos de maneira indiscriminada utilizar deste dispositivo,…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART.21). CARATER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE SOFRE. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA: FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO…

cautelar, seja na prisão domiciliar, seja no monitoramento eletrônico, não fosse descontado, visto que não importa a natureza da restrição, não importando, necessariamente, se tal medida seja distinta da prisão física, já que comprometeu seu status libertatis. Para que haja equidade precisa ser descontado o tempo em que o condenado teve tolhida a sua liberdade na fase processual, senão podemos recair no bis in idem. Vale lembrar, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o…