Status Libertatis

parte). Cláusula rebus sic stantibus (teoria da imprevisão) que pode ser lida assim: “enquanto as coisas estiverem assim”. – Necessidade e adequação (art. 282, I e II CPP), além dos requisitos das cautelares em geral : periculum in mora (periculum libertatis) e fumus boni iuris (fumus comissi delicti).  EXCEPCIONALIDADE: situações emergenciais. A regra é a liberdade (a exemplo, 282, §6ºCPP).  SUBSTITUTIVIDADE: 282, §§ 4º e 5º CPP.  CUMULATIVIDADE: Art. 282, §§ 1º e 4º CPP…

hereditária. É o instituto da comoriência. Em Roma, a titularidade de direitos, e uso esta expressão porque no direito romano não havia a denominação de personalidade e de capacidade, pressupunha a existência de requisitos quanto à existência e quanto ao status. Eram requisitos de existência a) o nascimento com vida, b) o completo desligamento do ventre materno e c) a forma humana. Protegia-se, todavia, o concebido ainda não nascido (nasciturus qui in útero), estreservando-se-lhe os…

necessidade de sua adoção. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao "status libertatis" do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que "Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo…

direitos vinculados à justiça social distributiva. Só no século XX é que os mínimos de subsistência passaram a ser revistos à luz de valores que, identificados com os princípios da liberdade, equidade e justiça social, conferiram-lhes um novo status. Assim, os chamados mínimos sociais foram perdendo o seu estrito caráter individual, a sua conotação meramente biológica ou natural e a sua vinculação exclusiva com a pobreza absoluta. Em decorrência, sua tematização deixou de girar em…

alheio ao próprio. Lide: surge do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. No embate criminal, teremos, de um lado, a pretensão do Estado de fazer valer o direito material, aplicando a pena ao caso concreto, e do outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Ação: o Estado tem o dever de agir, cabendo-nos o direito público subjetivo de obter do mesmo uma decisão acerca da lide objeto do processo. Processo: é o…

individual, a possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os juízes e tribunais estão, ainda que se cuide do exercício de mera faculdade processual, sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos constritivos do "status libertatis" que pratiquem no desempenho de seu oficio. - A conservação de um homem na prisão requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que…

reconhecimento de que na imputação de fato atípico ou sem o mínimo de lastro probatório (indícios) capaz de gerar uma acusação ou investigação plausível e segura, deve ser realizado o devido trancamento da ação penal, sob pena de desprestígio do status libertatis do cidadão. IV - Confirmação da ordem concedida para os fins de trancamento da ação penal. Unânime.... Encontrado em: BALSAS HABEAS CORPUS HC 344752005 MA (TJ-MA) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Ementa: HABEAS CORPUS.…

paciente, encontra-se presente in casu o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade de ___________________________ somente ao final importará em inaceitável e injusta manutenção do seu status libertatis. Dessa forma, ante a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, aguarda-se sua CONCESSÃO. DO PEDIDO FINAL Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade,…

que serão ponderados em cada caso concreto, sendo correto que a gravidade em abstrato do crime (seja hediondo ou não), sua repercussão, bem como a tranquilidade social e a credibilidade da justiça, não servem de fundamentos para a restrição do status libertatis de nenhuma pessoa, sob pena de constrangimento ilegal. Destarte, considerando, a fragilidade da justificativa de manutenção, e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve-se a mesma ser convertida em…

pena em seu montante máximo, mormente porque este réu é primário, não registra qualquer antecedente criminal e em nenhuma outra ocasião demonstrou um grau de periculosidade que autorizasse presumir ser ele um perigo à societate caso mantido seu status libertatis. Não se encontram preenchidos aqui os requisitos elencados no artigo 98 do Código Penal, responsável por indicar quando a medida de segurança é adequada em sede de semi-imputabilidade. De fato, por estas mesmas razões é que se…