Status Libertatis

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO SUPERIOR. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.…

alimentar. Apesar de haver previsão constitucional para a prisão do depositário infiel, nossa jurisprudência não tem mais admitido tal modalidade de prisão por ferir o “Pacto de São José da Costa Rica” (Dec. 678/92), que entrou em nosso ordenamento com status de regra constitucional (trouxe normas materialmente constitucionais). Existem, ainda, duas outras modalidades de prisão, quais sejam: a Administrativa (visa compelir alguém a cumprir um dever de direito público), que somente…

forma efetiva, a instrução criminal, tendo em vista que o indiciado poderia ser citado e cientificado dos atos processuais em Cartório. Destarte, entendendo Vossas Excelências estarem presentes os “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis”, ou seja, constatados os indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime, além do efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente, de forma a prejudicar o resultado prático do processo, considerando, ainda, as…

medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício. É a posição recente do STJ: “o sursis do CP deixou de ser mero incidente da execução para torna-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o status libertatis, todavia, impõe-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica”. QUESTÃO 3 A possibilidade de sursis sucessivo se dá quando, durante o período de prova (simultâneo) ou depois de cumprir o benefício (sucessivo), o beneficiado…

reconhecidas pela jurisprudência, e especificada pelo CPP e por lei, e por considerar a legalidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção júris tantum de não-culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária e provisória, por pronúncia, e por sentenças condenatória sem trânsito em julgado. Analisando em caso concreto, de grande comoção e repercussão nacional, pode-se…

paciente, encontra-se presente, in casu, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, somente ao final, importará em inaceitável e injusta manutenção de violação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. III - Do Pedido Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, em razão de ser impossível a prestação…

entre os valores que foram lesados pela ilicitude da prova e aqueles que se visa proteger no processo, no caso concreto. Nossa doutrina e jurisprudência se inclinam favoravelmente à utilização da referida teoria em favor do réu, privilegiando o status libertatis que objetiva demonstrar sua inocência no processo. Tal posicionamento tem como fundamento o princípio em favor do rei. Sendo assim, mesmo que a inocência do acusado seja demonstrada no processo por intermédio de um meio de…

(palavras próprias) 021-Qual a situação do indivíduo na sociedade romana. 21- Resposta⇒ “Status civitastis” = Estatus da cidadania; “Status libertatis” = Estatus da liberdade; “Status familiae” = Estatus da família. 022-Explique povo e "status" na classe básica de Roma. 22- Resposta⇒ PATRÍCIOS = Possuía os três “status”. Eram cidadãos membros do “populus romanus” e da “civitas romana”. ESCRAVOS = Não tinham “status” nenhum. Os Escravos não eram considerados como gente (pessoa não…

observado no sistema brasileiro. As medidas cautelares são, acima de tudo, situacionais, na medida em que tutelam uma situação fática. Uma vez desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus commissi delicti e/ou periculum libertatis, deve cessar a prisão. O desaparecimento de qualquer uma das fumaças” impõe a imediata soltura do imputado, na medida em que é exigida a presença concomitante de ambas (requisito e fundamento) para manutenção da prisão. O TEDH,…

autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). No caso vertente, reputo que a liberdade dos autuados representa risco à ordem pública, pois Willian Ferreira Basto é reincidente específico na prática do crime de tráfico. Já Fleury Alves de Oliveira, possui feito instaurado…