Status Libertatis

"incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e ampara, a acusada, enquanto não condenada, não é culpada, não podendo ser tratado como se o fosse, gozando ela de um "status" de inocência, porquanto as restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela mais estrita necessidade, o que "in casu" não ocorre; In casu, inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da…

do Estado atua restritamente com o Jus Libertatis do cidadão, que 1 LOPES JR., Aury. Direito processual penal: e sua conformidade constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009, v. 2. p. 98. 12 por Rogerio Lauria Tucci é tratado “especificamente à locomoção, como autêntico e inarredável fundamento do processo penal, restritivo da coação estatal.”2 Das garantias e direitos fundamentais, que são preservados e tutelados, a restrição do Jus libertatis, influencia no processo…

Hipossuficiente: a parte mais fraca da relação. Exemplo: empregado x empregador. HOMEM COMO SUJEITO DE DIREITO: status libertatis (Estado de liberdade) ESCRAVIDÃO: A escravidão (denominada também escravismo, escravagismo e escravatura) é a prática social em que (..) Leia mais: Conceito de escravidão. http://sociologiaeducao.blogspot.com.br/2011/05/escravidao-servidao.html SERVIDÃO: A servidão é o status legal e econômico dos camponeses (..) Leia mais: Conceito de servidão.…

Supremo Tribunal Federal: Adi 3.112/DF (Estatuto do Desarmamento, art. 21). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Não se decreta prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre.Irrelevância, para o efeito de controle da legalidade do decreto de prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescido por tribunais de jurisdição superior. precedentes. Medida cautelar…

ser equiparável aos crimes hediondos. Todavia, caso seja diverso o posicionamento de Vossa Excelência, que adita, em tese, a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, passa-se a demonstrar a inocorrência do periculum libertatis, no presente caso, identificado com tal requisito da prisão preventiva. O único fundamento invocado seria, em tese, a gravidade do delito, que por ser equiparado aos hediondos, necessitaria da custódia cautelar, para a garantia da…

não um recurso, que tem como objetivo permitir rever uma sentença condenatória que já transitou em julgado. Que irá rescindir a coisa julgada. Essa revisão terá como finalidade corrigir a injustiça ou erro do judiciário e restabelecer o status libertatis e/ou status dignitatis de quem foi condenado indevidamente, logo essa revisão só será feita em favor do réu e não haverá em razão da acusação. De acordo com a sumula 393 do STF não é necessário que seja recolhido ao cárcere previamente…

possibilidade de se conceder ao paciente, em sede de juízo condenatório, os benefícios penais, ou a desclassificação delitual, razão pela qual se mostra ILÓGICA, a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o status libertatis ser restituído, com a devida vênia. Sendo assim, valendo-se dos princípios da adequação e da necessidade, previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, com a devida vênia, diante do caso concreto, torna-se…

recolhido à prisão por tempo superior ao prescrito em lei. Quando o indiciado é preso, e sendo um mal às vezes irreparável, o inquérito e o processo devem andar bem rapidamente para evitar que o cidadão venha a sofrer maior restrição no seu “status libertatis”. Conclui: “Se o réu não pode ser culpado pela inobservância do prazo, é o habeas corpus o meio idôneo para pôr cobro à coação cautelar, por não se conter está nos limites temporais em que a lei permite a vulneração da…

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO 'STATUS LIBERTATIS' DAQUELE QUE A SOFRE. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO SUPERIOR. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. …

forma = Por mera formalidade. 60- Pro rata = Em proporção, proporcionalmente. 61- Quorum = Número regimental de participantes. 62- Sine die = Sem data estabelecida, sem dia definido. 63- Sine qua non = Indispensável, obrigatório, necessária. 64- Status quo = Na situação em que, no estado em que se acha uma questão - 65- Stricto sensu = Em sentido estrito, determinado, especificado. 66- Sub judice = Em juízo, em julgamento, à espera de julgamento. 67- Sui generis = Especial,…