Status Libertatis

pessoas, grupos ou situações específicas. CAPACIDADE JURÍDICA DE GOZO Para ter capacidade completa de direito era necessário que a pessoa fosse livre (estatus libertis), tivesse cidadania romana (status civitalis) e fosse independente do pátrio poder de alguém (status familiae). Status libertatis: Escravos não tinham direitos. Da mesma forma que uma pessoa poderia virar escrava, ela também poderia deixar de ser através de manumissão. Três formas de libertação: O censu: o…

que continuam sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-penal da prisão cautelar, que, inobstante a presunção relativa de não-culpabilidade dos acusados, pode validamente incidir sobre seu status “libertatis”. CONCLUSÃO Através desse estudo podemos observar as muitas resistências opostas à efetiva aplicação do princípio da presunção de inocência, notadamente quando se

julgado de sentença penal condenatória; A Constituição Federal consagrou em seu texto o princípio de que ninguém será preso ou mantido na prisão, exceto quando houver extrema necessidade, assegurando, ao máximo, o status libertatis do cidadão. É direito fundamental do acusado de ser deferido o seu pedido de revogação da prisão preventiva quando da presença dos requisitos que a lei instrumental autoriza a sua concessão.

por ser equiparável aos crimes hediondos. Todavia, caso seja diverso o posicionamento de Vossa Excelência, que adita, em tese, a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, passa-se a demonstrar a inocorrência do periculum libertatis, no presente caso, identificado com tal requisito da prisão preventiva. O único fundamento invocado seria, em tese, a gravidade do delito, que por ser equiparado aos hediondos, necessitaria da custódia cautelar, para a garantia da…

Democrático de Direito, não podendo ser contrariado, nem alijado de qualquer cenário, em particular do contexto penal e processual penal. (NUCCI, 2010 p. 40) Coaduna neste entendimento o julgamento do HC 107108 impetrado no STF que consagra o “status libertatis” na defesa da dignidade da pessoa humana quando esta fica presa por mais tempo do que o necessário no caso de uma prisão cautelar. A Carta da República é firma neste posicionamento, e torna evidente a condição mais…

delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa". Na Itália, neste mesmo ano de 1948 , obteve status constitucional, sendo aprovado pela Assembléia Constituinte, o art. 27, § 2º, de sua Carta Política: "L’imputato non è considerato colpevole sino alla condanda definitiva". Todavia, no que pese o Brasil ter concorrido com…

ordenamentos jurídicos. Esta última possibilita, além da revisão de sentenças absolutórias transitadas em julgado, que a revisão da sentença condenatória acarrete situação mais gravosa ao réu. A revisão criminal é instrumento que busca o resgate do status dignitatis do indivíduo alvo de erro judiciário, e tal erro pode advir de decisões emanadas do Tribunal do Júri. O Júri, conhecido como a instituição mais democrática do país, é composto, em seu plenário, por um Juiz togado e por…

outra, civil que é o “status”. Capacidade de direito da pessoa física: significa a aptidão para ser sujeito de direitos, capaz de direitos e obrigações; atualmente, todo homem é sujeito de direitos, mas não era assim no direito romano. Era necessário: a) condição natural: nascimento perfeito. Requisitos: nascimento com vida; revestir de formas humana; apresentar viabilidade fetal). b) condição civil: “status” de livre, romano e independente de pátrio poder. Status é a…

REQUISITOS PARA CAUTELARES............................................................................. 13 1.2.1 Fumus Boni Iuris ou Fumus Comissi Delicti..................................................... 14 1.2.2 Periculum in Mora ou Periculum Libertatis....................................................... 14 1.3 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................... 16 1.4 DAS ESPÉCIES DE PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…

jurídica da pessoa (status personae) e implica o seu enquadramento a partir de três ângulos diversos: o status libertatis, o status familiae, e o status civitatis. - Status libertatis (situação jurídica da liberdade): Dentro deste status o homem pode ser considerado como - livre: - ingênuo (nascido livre) - liberto (nasce escravo, mas torna-se livre). - escravo (servo). O escravo é pessoa por ser humano, mas também é entendido como propriedade devido ao seu status libertatis.…