Status Libertatis

jurídica da pessoa (status personae) e implica o seu enquadramento a partir de três ângulos diversos: o status libertatis, o status familiae, e o status civitatis. - Status libertatis (situação jurídica da liberdade): Dentro deste status o homem pode ser considerado como - livre: - ingênuo (nascido livre) - liberto (nasce escravo, mas torna-se livre). - escravo (servo). O escravo é pessoa por ser humano, mas também é entendido como propriedade devido ao seu status libertatis. O…

vida, forma humana e a presença de viabilidade fetal, ou seja, perfeição orgânica para continuar a viver. Em alguns casos, todavia, se antecipava o começa da existência para a data da concepção. A pessoa, ainda devia reunir o status libertatis, o status familiae e o status civitatis. Na Idade Média, influenciado pelo Cristianismo, no século XII chega-se ao consenso de que o sentido de pessoa está em um ser completo, independente e intransferível, persona como per se una.…

objeto crimes cometidos antes do início de vigência da lei nova, mesmo que esta se mostre mais gravosa. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que as normas sobre medidas cautelares privativas ou restritivas da liberdade, por envolverem o status libertatis do indivíduo, afetando direitos e garantias que lhe são constitucionalmente assegurados, têm conteúdo misto e, portanto, seguem a regra de Direito intertemporal do art. 5º, inc. LV, da Constituição(22). De se lembrar, ainda, que…

âmbito de ação. Em determinada época, cessa o absolutismo originado do poder patriarcal e surgem os comícios (comitia), uma assembléia de povo masculino, sem distinção entre pais e filhos, mas com a exclusão dos chamados clientes, que não possuíam o status de cidadãos, cuja origem é, nessa época, obscura. São fontes do Direito nessa época o costume (mores) e as chamadas leges regiae. Os comícios, nunca votaram leis abstratas, com caráter de generalidade, mas apenas casos concretos…

a propositura da presente ação penal, com base no art. 395, III, CPP. Conforme Afrânio Silva Jardim (in Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 37), “a mera instauração do processo penal ofende o status dignitatis do indivíduo ao qual a conduta é imputada. A deflagração de tal procedimento somente se dá quando há provas ou indícios que justifiquem a medida”. Uma análise superficial do presente caderno processual denota que tanto na fase…

objeto de direito, sendo que os direitos da personalidade são subjetivos da pessoa, de defender do que lhe é próprio. Conclui-se, portanto que os direitos da personalidade envolvem seus atributos sendo eles: liberdade, saúde, honra, respeito, nome, status individual, social e família, domicílio, corpo, fama privacidade e imagem. 3. NATUREZA Citando o eminente jurista Miguel Reale, o importante é que se tenha o entendimento de que a “A pessoa é o valor – fonte de todos os…

época, para se adquirir tal personalidade jurídica, era necessário ser livre e cidadão romano. Distinguiam-se por três status dentro da sociedade, (status este entendido como conjunto de atributos de uma posição que um indivíduo ocupava) em sua condição de ser livre ou escravo (status libertatis); em sua condição de cidadão romano (status civitatis) e em sua condição familiar (status familiae). Estes estados poderiam ser alterados, com a perda total ou parcial por meio da capitis…

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO "STATUS LIBERTATIS" DAQUELE QUE A SOFRE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA: FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO…

GOZO DE DIREITOS Aptidão do indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações Condições: Status Libertatis (ser livre) – escravos não tinham direitos privados ou públicos, sendo objetos de relações jurídicas; Status Civitatis (ser cidadão romano) – nascer em Roma, de casamento válido pelo Ius Civile (direito romano), ou de mãe cidadã romana, ou receber a cidadania por lei ou vontade do Imperador; Status Familiae (ser independente do pátrio poder de alguém) – organização da…

de alguém, afinal, isto por si só não enseja a custódia do agente, uma vez que não mais existe prisão preventiva obrigatória para crimes graves na legislação brasileira, devendo-se demonstrar no caso concreto, quais elementos indicam o periculum libertatis. Veja-se, neste sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal: "A gravidade do crime imputado ao réu, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva". STF, HC. nº 67.850-5 [5]. 6.…