Status Libertatis

O quarto capítulo fará um estudo sintetizado sobre o processo penal militar, suas previsões legais; as diferenciações e definições sobre procedimento e processo, sua aplicação, classificação e prazo. O antagonismo ente o jus puniendi e jus libertatis. O último capítulo tratará especificamente sobre os embargos, principalmente no âmbito militar. A respeito de sua classificação podem ser embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade, seus prazos, algumas diferenças…

necessário cumprir três requisitos básicos: ser livre, cidadão romano e independente de pátrio poder. Estes três requisitos davam origem a três status (condição civil da capacidade): Status Libertatis:Examinava o requisito da liberdade; Status civitatis:Examinava o requisito da cidadania; Status Familiae:Examinava o requisito da situação familiar. STATUS LIBERTATIS: Está relacionado com a liberdade, que era o maior bem para o cidadão romano. Os homens poderiam ser livres ou…

respeita sem condições o direito objetivo e os direitos subjetivos que existam. O Estado Democrático de Direito que, conjuga o Estado de Direito com o Estado Democrático, aliando um componente revolucionário de transformação social, de mudança do status quo, de promoção da justiça social, está inscrito no artigo 1º da Carta Magna de 1988. Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

como a forma de lei ordinária, súmula vinculante, atos administrativos, e os tratados de direito internacional ( que de acordo com o STF podem ter status de lei ordinária -no que tange aos tratados comuns-; de norma supralegal -no que tange aos tratados de direitos humanos aprovados com quorum comum, art. 5º, parágrafo 2º da CF/88 - ; ou ainda status de norma constitucional (no que tange aos tratados de direitos humanos aprovados com quorum de emenda constitucional, art. 5º, parágrafo…

de direitos, ocupando uma posição de destaque enquanto parte, com verdadeiros direitos e deveres. Daí advém uma ampla possibilidade conferida ao indivíduo sujeito à atuação repressiva estatal de se opor à pretensão punitiva, na defesa de seu status libertatis, bem assim de exigir do Estado o respeito a sua dignidade como pessoa, como efetivo sujeito no processo. A relação processual penal deve necessariamente surgir e desenvolver-se em consonância com a estrutura democrática…

chamada de capacidade de direito, significa a aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Para possuir completa capacidade de gozo, é necessário que o homem seja livre, cidadão romano e independente do pátrio poder. Liberdade (status libertatis) – Eram livres aqueles homens que não eram escravos, estes que não podiam ser sujeitos de direito e era apenas objeto de relações jurídicas. A escravidão era um instituto reconhecido por todos os povos e sua origem vem da…

natureza jurídica das prisões em flagrante e temporária, é processual, provisória e acautelatória, exigindo, para a privação da liberdade do agente, além do decreto fundamentado pelo juiz, os requisitos fundamentais do fumus delicti comissi e periculum libertatis.2 A prisão preventiva encontra-se inserida no artigo 311 e subsequentes do Código Processual Penal brasileiro. Em sentido estrito, a prisão preventiva é a privação de liberdade do indivíduo antes da sentença penal…

da dignidade da pessoa humana. Roberto Delmanto (2003, p. 18), em seu artigo "Desconsideração prévia de culpabilidade e presunção de inocência" considera: (...) "Inquestionavelmente, a presunção de inocência, como expressão do princípio favor libertatis no processo penal, tem dimensões, hoje, ainda muito maiores do que a já enorme e significativa evolução ocorrida quando se baniram as ordálias e o sistema de prova legal. Atualmente, ela afeta não só o mérito acerca da culpabilidade…

no Estado Liberal ( LIBERDADE PROVISÒRIA – Ed. Forense – p.61 – ano 1981)” É de esclarece-se, sem sombra de dúvida que a Liberdade Provisória, constitucionalmente assegurada, é um DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO que emana do status libertatis do acusado e que inteligentemente, se encontra disciplinado no parágrafo único, do art. 310, do Código de Processo Penal, podendo-se em corolário, dele abstrair-se o juiz segundo o livre convencimento para conceder o favor legal,…

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO "STATUS LIBERTATIS" DAQUELE QUE A SOFRE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA: FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO…