Status Libertatis

.... 18 4 Requisitos Elementares das Medidas Cautelares.................................................. 20 4.1 Fumus comissi delicti.......................................................................................... 20 4.2 Periculum libertatis.............................................................................................. 21 5 Das medidas cautelares a luz da lei 12.403/11...................................................... 24 5.1. Do fim da bipolaridade............

PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO "PERICULUM LIBERTATIS" - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento pátrio e sua decretação requer a demonstração da existência de seus requisitos legais à luz dos elementos do caso concreto. - Não restando demonstrado, no caso concreto, o "periculum libertatis", a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe. (TJ-MG - HC: 10000130262454000 MG…

diferentes. Com a devida vênia, penso que a ausência de comunicação do flagrante à autoridade judiciária configura grave violação a preceito constitucional (CF art. 5⁰, inc. LXII), o qual foi colocado na Carta Magna visando à preservação do status libertatis do indivíduo, determinando que toda e qualquer prisão seja comunicada à autoridade judiciária, a fim de que o magistrado possa verificar sua legalidade (para fins de eventual relaxamento), ou analisar o cabimento de liberdade…

réu ou judicial, retratação, etc). Espécies de Habeas Corpus: No Mérito são dividido em duas espécies: Habeas Corpus Liberatório ou repressivo É voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumada, com vistas à restituição do status libertatis de alguém. No caso de Habeas Corpus Liberatório ou repressivo ao ser concedido, o órgão judicamente determinará a expedição do alvará de soltura. Habeas Corpus Preventivo Este se dá quando sua finalidade for afastar o…

decisão terminativa incide sobre o mérito, eis que altera o status poenalis do condenado, reconhecendo como não perigoso, que assim foi declarado pela sentença condenatória e que, por isso, ficou sujeito à execução forçada. Com isso, coloca-se fim à execução da condenação que impôs aquela providencia penal e cessa, por isso mesmo, o processo condenatório. A decisão em exame, não absolve o réu, mas lhe restaura a integridade do jus libertatis, porquanto o subtrai das restrições…

presente caso (vítima, Policiais e menores), afirmam ter sido os dois menores que praticaram o delito. Aliás, sempre houve, em todo o mundo, grande preocupação em se procurar medidas que atinjam a mesma finalidade da prisão, sem lesionar o “status libertatis et dignitatis” do homem. É sabido também, que o estado permite a substituição da prisão, em determinadas hipóteses, por garantias equivalentes, sem os maléficos do cárcere, até o trânsito em julgado da decisão, podendo,…

de uma pena para a pessoa que praticou o ilícito penal.[7] O processo penal moderno tem por vocação o equilíbrio entre a segurança social e a liberdade individual, ou em outras palavras, entre o poder-dever de punir do Estado e o jus libertatis do acusado pela prática de determinado delito. Na lição de Rogério Lauria Tucci, a relação processual criminal possui dupla finalidade: tutelar a liberdade jurídica do indivíduo e garantir a sociedade contra a prática de delitos. Em…

Constituições Imperiais 17 3.4. DIVISÃO DO DIREITO ROMANO 18 3.4.1. Divisão Baseada na Origem 18 3.4.2. Divisão Baseada na Aplicabilidade 18 3.4.3. Divisão Baseada no Sujeito 19 3.5. CAPACIDADE JURÍDICA DE GOZO 19 3.5.1. Status Libertatis 19 3.5.1. Status Civitais 20 3.5.3. Status Familiae 20 3.5.4. Causas Restritivas da Capacidade do Gozo 21 3.6. DIREITO DE FAMÍLIA 21 3.6.1. O Pátrio Poder. 21 3.6.2. O Casamento 22 3.6.3. O Divórcio 23 3.6.4. O Dote 24 3.6.5.…

asseguram, primariamente, um direito subjetivo, quanto aqueloutros, concebidos como garantias individuais – formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático. É sabido que, desde que Jellinek desenvolveu a sua Teoria dos quatro “status”, que os direitos fundamentais cumprem diferentes funções naordem jurídica. Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posiçõessubjetivas contra a…

livre; 2.o) cidadão romano; 3.o) independente do pátrio poder (sui iuris, paterfamilias). Verifiquemos, pois, esses três requisitos, examinando a liberdade (status libertatis), a cidadania (status civitatis) e a situação familiar (status familiae), pressupostos da capacidade jurídica de gozo em Roma. Liberdade (Status libertatis) Os homens podiam ser livres ou escravos, conforme as regras do direito romano. Eram livres aqueles que não eram escravos. Esses…