Status Libertatis

DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS. O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" E A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS" . - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem…

continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção juris tantum de não-culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Diversamente, porém, o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados viola o princípio constitucional que, proclamado pelo art. 5.°, inciso LVII, da Carta Política, consagra, em nosso sistema jurídico, a presunção juris…

do sossego, para essa teoria, pode ser solucionado por outros ramos do direito, como o direito civil (cessação do barulho, indenização etc.), o direito administrativo (multas e demais sanções administrativas) e o direito ambiental (restauração do status quo ante), sendo desnecessária a intervenção do poder punitivo do Estado para apuração desse tipo de responsabilidade penal. É de conhecimento de todos que apenas o ajuizamento da ação penal condenatória já é o suficiente para atingir o…

continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obsta a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – 11ª ed. – São Paulo; Atlas, 2002. P. 132 Razão que nos leva a crer que a problemática da fuga não está na inconstitucionalidade da prisão provisória, versa sobre o direito do…

de um lado ao Estado e de outro a um homem. Com a prática de um ilícito penal, surge um conflito de interesses entre o direito subjetivo de punir do Estado (jus puniendi in concreto) e o direito de liberdade do indigitado autor da infração (jus libertatis). Trata-se de um conflito de interesses regulado pelo direito que, no dizer de Carnelutti, é "uma situação favorável à satisfação de uma necessidade que exclui a situação favorável de uma necessidade diversa". Dessa exigência de…

jurisprudência e as respostas dos jurisconsultos. 08. Os senatusconsultos. 09. As constituições imperiais. 10. O direito privado e sua exposição. 11. Sujeitos de direito em geral. 12. O homem, sujeito de direito. 13. "Status Libertatis". 14. "Status Civitatis". 15. "Status Familiae". 16. Coisas corpóreas e incorpóreas. 17. Coisas "mancipi" e "nec mancipi". 18. Coisas no comércio; coisas patrimoniais; coisas sem dono. 19. Coisas fungíveis e não fungíveis. 20.…

FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA rel. Celso de Mello, 3.11.2009. (HC-100742) 04. Além do mais, o crime do qual lhe é imputado, não faz parte da Lei dos Crimes Hediondos, da qual não se presa à…

cumprir três requisitos básicos: ser livre, cidadão romano e independente de pátrio poder. Estes três requisitos davam origem a três status (condição civil da capacidade): Status Libertatis:Examinava o requisito da liberdade; Status civitatis:Examinava o requisito da cidadania; Status Familiae:Examinava o requisito da situação familiar. STATUS LIBERTATIS: Está relacionado com a liberdade, que era o maior bem para o cidadão romano. Os homens poderiam ser livres ou escravos…

do agente. Têm-se, portanto, estabelecidas pretensões decorrentes da prática de um ilícito penal: de um lado o direito de punir do Estado, o chamado jus puniendi, e do outro o direito de liberdade daquele que praticou o delito, conhecido por jus libertatis. Desse modo, em razão do nulla pena sine iudicio, somente através do devido processo legal será possível aplicar a pena ao acusado de realizar a infração penal. É o que Lauria Tucci chama de “jurisdicionalização da pena”4, afastando a…

divergência jurisprudencial e doutrinaria se se trata de causa de diminuição de pena obrigatória ou mera faculdade do juiz. Contudo, prevalece a corrente de que é um direito publico subjetivo do condenado, não podendo ser negado sob pena de violar o STATUS LIBERTATIS deste. A discricionariedade do juiz encontra-se, apenas, no quantum da redução. Insta gizar que a eutanásia considerada com direito de morrer sem dor não deve ser confundida, juridicamente, com o verdadeiro direito…