Status Libertatis

supremacia da Constituição na hierarquia das leis. É o Direito Constitucional que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. No artigo 5°, a Carta Magna prevê as garantias constitucionais, inclusive as relativas ao status libertatis da pessoa humana, que devem encontrar na lei processual penal a maneira adequada de se imporem no caso concreto. 1.2. Relações com o Direito Penal Sem o Direito Penal o Processual Penal não existiria. Fernando da Costa…

equiparável aos crimes hediondos. Todavia, caso seja diverso o posicionamento deste Tribunal de Justiça, que adita, em tese, a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, passa-se a demonstrar a inocorrência do periculum libertatis, no presente caso, identificado com tal requisito da prisão preventiva. O único fundamento invocado seria, em tese, a gravidade do delito, que por “fomentar a prática de outros delitos e atormentar a sociedade”, necessitaria da…

especificas. 3.4. Capacidade Jurídica de Gozo: é a aptidão do individuo para ser sujeito de direito e obrigações. Para ter completa capacidade de direito era necessário que a pessoa fosse livre (status libertatis), tivesse cidadania romana (status civitatis) e fosse independente do pátrio poder de alguém (status familiae). 3.4.1. Causas Restritivas da Capacidade Jurídica de Gozo A capacidade de direito não era uma garantia vitalícia. Poderia ser perdida ou obtida. Para a mulher não…

garantias individuais oriundos de tratados internacionais: se são incorporados ao nosso ordenamento jurídico no mesmo patamar das leis ordinárias federais ou se têm status de norma constitucional. Antônio Augusto Cançado Trindade, para quem a Constituição Federal atribuiu aos direitos humanos definidos em tratado internacional o status de norma constitucional, afirma que "se para os tratados internacionais em geral, se tem exigido a intermediação pelo Poder Legislativo de ato com…

ligados aos patrícios, consideravam-nos seus patronos para representação e defesa de seus direitos. Formavam com os patrícios a CIVITAS; 3. PLEBEUS: não tinham nenhum dos direitos civis. Apenas integravam fisicamente a CIVITAS. Viviam à margem do “status social” da CIVITAS. Esta situação de humilhação vai provocar, com o passar do tempo uma luta promovida pelos Plebeus para obterem melhores condições de vida na sociedade, conforme gozava os patrícios e clientes. Tentando…

aptidão de individuo para ser sujeito d direitos e obrigações. Para ter completa capacidade de direito a pessoa tinha que ser livre, cidadania romana, e fosse independente de pátrio. Status Libertatis – Pessoa livre. Status Civitatis – Cidadania Romana, era condição imprescindível para a capacidade jurídica. Status Familiae – determinada a capacidade. Direito de Família: a palavra família pode ser aplicada tanto as coisas quando as pessoas, para as coisas tem o sentido de indicar o…

plena: aptidão do indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações: ser livre (status libertatis), ter cidadania romana (status civitatis) e ser independente do pátrio poder de alguém (status familiae). Status civitatis: era cidadão romano aquele nascido de casamento válido e filho de mãe cuja família tivesse a cidadania. A cidadania poderia ser concedida a outras pessoas por lei ou vontade do imperador. Status familiae: dois tipos de pessoas dentro da organização familiar…

Hediondos 9 2.2 – A lei nº11. 343/06 – Lei de Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de Liberdade Provisória 29 5.2 – Espécies 31 5.3 – Liberdade Provisória sem fiança 32 5.3.1 – Liberdade Provisória

Razoabilidade. O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. - DOUTRINA REFERENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI A natureza jurídica da pronúncia (em que…

do fumus comissi delicti (justa causa) e periculum, que traduz-se no perigo de uma provimento final falho quando se deveria ter uma prestação jurisdicional satisfatória. Portanto, tais requisitos trabalham com a hipótese de que o Réu no seu status libertatis, comprometeria uma efetiva tutela cognitiva. A autoridade policial representou junto ao juízo pela decretação da prisão temporária do Réu, a fim de ser investigada sua autoria. Tal conduta, todavia, não se amolda ao disposto no art.…