Resumo Processo Penal II

Resumo Processo Penal
- Atos Jurisdicionais Penais:
SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação.
DESPACHOS – Decisões do magistrado, sem abordar a questão controvertida, com a finalidade de dar andamento ao processo (ex.: designação de audiência, determinação da intimação das partes, determinação da juntada de documentos, entre outras).
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – Soluções dadas pelo juiz acerca de qualquer questão controversa, envolvendo contraposição de interesses das partes, podendo ou não colocar fim o processo.
Podem ser simples ou mistas.
A) Dec. interlocutórias simples – decisões que dirimem uma controvérsia, sem colocar fim ao processo, ou a um estágio do procedimento (ex.: decretação da preventiva, quebra de sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e preensão, recebimento de denúncia ou queixa, etc;)
B) Dec. Interlocutórias mistas – decisões que resolvem uma controvérsia, colocando fim ao processo ou a uma fase dele (ex.: pronúncia, impronúncia, acolhimento de exceção de coisa julgada, etc.)

Mutatio Libelli - Havendo necessidade de conferir uma nova definição jurídica à conduta imputada ao réu, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, é imprescindível o aditamento acusatório.
Citação: Duas são as espécies de citação:
- citação real, também denominada pessoal, constitui a regra no processo penal.
. Tratando-se de réu que se encontra preso, prevê o Código de Processo Penal, no seu artigo 360, a necessidade de que seja citado pessoalmente.
. Quanto ao réu que é funcionário público, o artigo 359 do Código de Processo Penal estabeleceu a exigência de que seja também notificado o chefe da repartição onde o réu exerce as suas funções.
- citação ficta ou presumida, que se realiza por meio de citação com hora certa ou por