Status Libertatis

2 – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA “Após ser privado de sua liberdade, o réu impetrou com um pedido de Habeas Corpus, para ter seus direitos fundamentais garantidos, na condição de súdito estrangeiro, sem domicilio no Brasil. Garantindo assim seu “STATUS LIBERTATIS” e a observância das cláusulas constitucionais do Due Process ou Art.5 da constituição federal incisos LIV e LV ” O impetrante sustenta que seu paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do Juiz de primeira instância…

perfeito e civil- status artificial do nascimento perfeito: idôneo com a vida, ter forma humana. Classificação livres/escravos.Cidadãos/não cidadãos. Seres com plena capacidade/seres sob tutela. Capitis deminutio- mudança, diminuição, enfraquecimento.Diminuição da capacidade, também mudanças de estado, do status familiar. Capitis deminutio maxima= há extensão da personalidade atingindo a libertas, que era o maior bem do homem. Capitis deminutio média= altera a cidadania, o status…

quatrocentos e cinquenta reais); 6) Assim é que o Requerente vem requestar seu direito líquido e certo de à nova e autônoma liberdade provisória trazida pela Lei das Cautelares, mediante dispensa fidejussória, e isso com vistas a galgar seu merecido status libertatis. Irresignado com o acontecimento dos fatos, o Peticionário, simples motorista que engendra altos esforços para a mantença da família4, deseja ver reconhecido seu direito de retornar à sua liberdade; 7) E mais! A liberdade…

injustiça. O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o interprete a dar prevalência aquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. Reconhece a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao…

Constituição Federal estariam os direitos fundamentais, enquanto os direitos humanos estariam localizados nos tratados e atos internacionais. Essa distinção atualmente se encontra superada, tendo em conta a norma insculpida no artigo 5º §§ 2º e 3º e o status normativo de supralegalidade dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (Min. Gilmar Mendes RE466.343 – Notícias do STF – 22.11.2006). 4 Na visão da segunda teoria os direitos fundamentais se situariam…

Imperioso se faz o respeito ao estado de direito e à ordem constitucional para garantir julgamento justo, isto é, tão somente em face dos elementos dos autos. Mesmo que não pretenda reduzir a tese ao confronto axiológico, é de ver que o 'status libertatis' é bem jurídico próprio da dignidade humana, de direito natural, enquanto que a pretensão condenatória é a manifestação da censura social e oficial. Por isto que o sacrifício daquele, em nome da harmonia do grupo humano, deve ser cercado das

2 – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA “Após ser privado de sua liberdade, o réu impetrou com um pedido de Habeas Corpus, para ter seus direitos fundamentais garantidos, na condição de súdito estrangeiro, sem domicilio no Brasil. Garantindo assim seu “STATUS LIBERTATIS” e a observância das cláusulas constitucionais do Due Process ou Art.5 da constituição federal incisos LIV e LV ” O impetrante sustenta que seu paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do Juiz de primeira instância…

ilegalidade do ato praticado que culminou com a prisão ilegal, este magistrado por prudência, deve decretar a liberdade do ora acusado, pois está evidenciado que a prisão é ilegal, determinando a imediata soltura do indivíduo, restabelecendo seu "status libertatis", cumprindo-se assim o mandamento constitucional do artigo 5º., inciso LXV. Conforme se pode perceber pela narrativa acima, mais uma vez suscitamos de que não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP, assim…

penal, concluir-se-á que uma vez extrapolado o prazo legalmente previsto para a conclusão do inquérito policial, surgirá uma coação ilegal, eis que o indiciado estará preso por mais tempo do que determina a lei e estará sendo atingido o seu status libertatis de forma desautorizada. Se a autoridade policial não remete o inquérito policial concluído em 10 dias, extrapolando o prazo legal para conclusão do inquérito policial, tratando-se de indiciado preso, sem qualquer justificativa…

Paciente, de forma arbitrária e ilegal. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, absolutamente primário, somente ao final, importará em inaceitável e temerária manutenção de violação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer a concessão da presente ordem de Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de dano irreparável…