Status Libertatis

"não culpabilidade": vale dizer, ninguém pode ser reputado culpado até que transite em julgado sentença penal condenatória. Conteúdo do princípio Este princípio reconhece, assim, um estado transitório de não-culpabilidade, na medida em que referido status procesual permanece enquanto não houver o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O princípio do estado de inocência refere-se sempre aos fatos, já que implica que seja ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito…

autoridade judiciária, conforme está consagrado na boa doutrina penal, in verbi: “Liberatório – Como o próprio nome indica, o habeas corpus liberatório é voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumado, com vistas à restituição do status libertatis de alguém. Ao conceder a ordem de habeas corpus, o órgão judicante determinará a expedição de alvará de soltura, a fim de fazer cessar prontamente o constrangimento ilegal, dada urgência do bem tutelado, devendo o paciente se…

constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer que a prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. II. Prisão para impedir a reiteração de conduta criminosa imprescinde da demonstração de que, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a prática destes ou de outros delitos. III.…

de pressupostos: os denominados pressupostos proibitórios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legislação brasileira pelas nominadas finalidades da prisão preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal). O princípio ora sob epígrafe se expressa através dos denominados pressupostos…

legislação processual vigente. Note-se o entendimento doutrinário a respeito do assunto, verbis: “A existência de fundadas razões é necessariamente imprescindíveis, posto não existir cautelaridade sem este requisito. O periculum in mora, ou libertatis, consistirá na circunstância de ser a medida ‘imprescindível às investigações policiais’, tenha ou não o indiciado residência fixa, crie ou não crie embaraços à colheita de dados para esclarecer sua identidade, ou, finalmente,…

TEORIA GERAL DO ESTADO CONCEITO DE ESTADO Na antiga Roma, a palavra Estado significava: situação ou condição de uma coisa ou pessoa. - status civitatis = posição na sociedade política; - status libertatis = indivíduo livre; -status familiae = (sui juris = capaz; alieni juris = incapaz) Na Idade Média = o Estado eram os estamentos = corpos sociais = o clero, nobreza e povo. Obs : Maquiavel foi quem empregou o termo Estado, como sentido de unidade política total (O Príncipe, 1513) “Todos os

conferida ao indivíduo, nestes dois períodos da história humana. Como sabemos, o Cristianismo trouxe uma valorização do homem ordinário, na medida em que a Salvação prometida por sua doutrina seria passível de ser alcançada por todos, obtendo o status de pessoa não só os heróis das guerras ou os vencedores dos Jogos. O próprio termo "pessoa", utilizado na acepção moderna, não encontra significado semelhante no mundo grego. O vocábulo mais próximo que se pode alcançar nas linhas…

gozo. para ter completa capacidade de direito era necessário que a pessoa fosse livre (status libertatis), escravos não tinham direitos, nem privados nem públicos, eram objetos de relações jurídicas. Também era necessário cidadania romana para ter capacidade de direito, o Status Civitatis era condição imprescindível para a capacidade jurídica plena. E por fim, era necessário para ter capacidade de direito, o Status Familiae, o indivíduo tinha que ser independente do pátrio poder de…

através de seus preceitos, exerce notória influência sobre os demais ramos do Direito. Esta influência destaca-se no âmbito processual penal que trata do conflito existente entre o “jus puniendi”do Estado, que é o seu titular absoluto, e o “jus libertatis”do cidadão, bem intangível, não podendo ser considerado objeto da lide, reputado o maior de todos os bens jurídicos afetos à pessoa humana. Efetivamente, o plano social prevê punição para aqueles indivíduos que desenvolve…

liberdade de locomoção do réu e aquelas que apenas restringem é essencial ao estudo da aplicação da detração penal às medidas cautelares pessoais distintas da prisão. Assim, uma medida que priva o direito de ir e vir do acusado significa que seu status libertatis ficará totalmente cerceado em virtude da prisão. Por outro lado, as medidas que retringem a liberdade são as aquelas que não levam o réu a prisão mas lhes impõe limitações ao seu direito de liberdade (OLIVEIRA, 2013, p. 74). A…