Status Libertatis

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART.21). CARATER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE SOFRE. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA: FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO…

Havia uma serie de precondições para que o homem tivesse capacidade jurídica de gozo. Para ter completa capacidade de direito era necessário que a pessoa fosse livre, tivesse cidadania romana e fosse independente do pátrio poder de alguém. Status Libertatis Para ter capacidade jurídica o individuo tinha que ser livre. Escravos não tinham direitos, nem públicos, era apenas objeto de relações jurídicas. O indivíduo podia ou nascer escravo ou torna-se escravo. A pessoa tornava-se…

concepção; assim, por exemplo, o filho resultante de justas núpcias recebia o estado do pai no momento da concepção. Além destas causas naturais, a pessoa devia reunir os três status (também chamados caput). Além de que para se ter personalidade, eram necessários: a) status libertatis; b) status familiae e c) status civitatis. Cada status indica a posição da pessoa em relação ao Estado e à família. O escravo era visto como animal, sendo objeto do direito subjetivo, tanto que não…

pelos seus destinatários e normas são eficazes porque as pessoas são punidas ao infringirem essa determinada norma. 2. STATUS E PAPÉIS SOCIAIS STATUS – Posição social em relação ao grupo, ou seja, é a posição em função dhttp://2.bp.blogspot.com/_OQxSCtxnPzo/TKkch-b_wzI/AAAAAAAAAL4/x1sh-pKZva8/s1600/patra o1.jpgos valores sociais correntes na sociedade. A origem do status remonta aos primeiros agrupamentos humanos, em que determinadas funções eram caracterizadas por prestígio e…

José Cretella Júnior, Luiz Antonio Rolim e Paulo Nader. Direito Romano Era considerado cidadão Romano, uma pessoa que estivesse em plena posse de todos os seus direitos civis. ( Estatus civitais, status libertatis e status familiae , civis aptimore jure), absolutamente capaz de praticar por si mesmo, todos os atos da vida civil. Muitas pessoas, no entanto, por motivos como prodigalidade, idade, sexo, enfermidades físicas ou mentais, visando…

porquanto que o réu não deu garantia real. A assistência técnica se faz importante mesmo na fase pré-processual, porque há necessidade de prestação de informação, consultoria, prevenção e concreta atuação defensiva em nome da preservação do status libertatis e dos demais direitos e garantias fundamentais do acusado. O antigo cenário forense era o da não concessão da assistência jurídica ao preso em flagrante. Restava ao preso aguardar o término do inquérito, para que a atuação do defensor fosse

vida civil. 1. “(...) quem tem, ao mesmo tempo, o pleno exercício da capacidade jurídica e da capacidade de fato é uma pessoa absolutamente capaz.” (p. 138) RESUMO DO CAPITULO 3: O STATUS NO DIREITO ROMANO: O STATUS LIBERTATIS Cidadãos eram aqueles que possuíssem determinados status na sociedade. O status libertais era a situação de ser livre. Umas das principais perdas era a escravidão. Uma pessoa podia se tornar escrava se, no momento do parto, sua mãe fosse escrava e se a…

no que se refere às prisões cautelares, para que em um segundo momento possa detalhar o Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Diante das providências a serem tomadas por parte do Estado com relação ao “jus puniendi” direito de punir e o “jus libertatis”, direito a liberdade, cria-se um impasse de normas em torno de um dos bens mais preciosos do individuo, qual seja o da Dignidade Humana, ocasionando profundas discussões doutrinarias em torno do problema. Isso é possível graças a um…

de um lado ao Estado e de outro a um homem. Com a prática de um ilícito penal, surge um conflito de interesses entre o direito subjetivo de punir do Estado (jus puniendi in concreto) e o direito de liberdade do indigitado autor da infração (jus libertatis). Trata-se de um conflito de interesses regulado pelo direito que, no dizer de Carnelutti, é "uma situação favorável à satisfação de uma necessidade que exclui a situação favorável de uma necessidade diversa". Dessa exigência de…

direta14 ou indireta15 do objeto do crime. Entretanto, mera presunção não é suficiente para a condenação dos acusados; ao contrário, a presunção deve ser de inocência16 e em caso de dúvida a absolvição dos acusados17 (princípios do favor rei, favor libertatis estatus difnitatis). Assim, a denúncia deveria descrever e individualizar a conduta da acusada, mostrando se é possuidora direta ou indireta, se está exercendo o domínio sobre o produto ou não, a destinação da droga que se…