Status Libertatis

desde que o Brasil aboliu a utilização do trabalho escravo, este ainda persiste nos meios rural e urbano com uma nova roupagem, diferente do estereotipo do escravo colonial – acorrentado, na senzala – mas que ainda tem como forma a supressão do status libertatis, a liberdade do trabalhador, por condições degradantes a que é obrigado a se submeter, ferindo os princípios do Estado democrático de direito em que vivemos. 1 A escravidão rural e urbana no Brasil Os estados que mais…

direitos e obrigações (pessoa livre, cidadania romana e independente). 3.5.1. Status Libertatis Escravos sem direitos, considerados “coisa”. Escravos urbanos poderiam desenvolver comércio ou serviço (professor). Libertação de um escravo poderia ser dado pelo censu, vindicta e testamento. Escravo liberto tinha direitos políticos limitados. 3.5.2. Status Civitatis Cidadania podia ser perdida. 3.5.3. Status Familiae Sui iuris: Indivíduo totalmente independente Alieni iuris:…

bem de maior relevância. Conclui-se, que se de um lado está o jus puniendi estatal, isto é, o direito de punir do Estado e a legalidade na produção probatória, do outro encontra-se o princípio e direito consagrado pela Constituição Federal, status libertatis do réu, ou seja, o estado de liberdade do réu, que tem como finalidade demonstrar a sua inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. Por fim é importante ressaltar que…

penal”. (STJ. HC nº 48358/MG. 5ª Turma. Rel. Gilson Dipp. publ. 01/08/2006) “1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. 2. A exigência judicial de o réu manter-se preso deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o…

iuris e o periculum in mora. No campo penal, especificamente no caso das medidas cautelares que recaem sobre a liberdade do indivíduo, que é o caso das prisões provisórias, esses requisitos são conhecidos como o fumus commissi delicti e periculum libertatis. Sobre a pessoa do acusado, além das buscas pessoais, tem-se, no campo das medidas cautelares, as variadas formas de prisão provisória como a prisão em flagrante, a preventiva, a prisão decorrente da decisão de pronúncia e a prisão…

você. E o que você entender que se fizer necessário, me peça, e então, por força da sua provocação, eu, juiz, decido. Mas você que corra atrás.” Para a defesa, o mesmo raciocínio: “Defesa, o estado de inocência que está melindrado é o seu. O status libertatis que está melindrado é o seu. Então, resultado, corra atrás da sua prova. Se houver alguma medida para resguardar a sua liberdade que se faça necessária, me peça, e então, em razão da sua provocação, eu vou decidir se vou acolher ou…

personalidade jurídica é existente, ou ausente, no homem não admitindo diminuição, e essa aptidão, o direito romano atribuía a todos os Seres Humanos, mas só aqueles que possuíssem liberdade, cidadania e família, denominados de Status Libertatis, Status Civitatis e Status Familiae. Capacidade Jurídica é a medida ou limite da personalidade, ou seja, da aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações. A capacidade é relativa, diversa, pois limita ou não a personalidade, em face de…

neste momento processual vige a presunção de inocência. Logo, requer-se seja concedida liminar para determinar o imediato livramento do paciente para que o mesmo possa apelar em liberdade, sob pena de suportar uma maior injusta agressão ao seu status libertatis. A começar pelo Colendo Superior Tribunal, da lavra da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, temos um caso mais grave que este que se apresenta nos autos, uma vez que, ao contrário do ora paciente, no caso a ser…

punibilidade”, Assim, reconhecida a prescrição, é como se o agente não tivesse cometido crime, gozando, por exemplo, do status de réu primário. Art. 313, I, CPC. Em situações de reincidência em crimes dolosos, artigo 313, II, CPP, poderá então o juiz decretar a prisão preventiva em qualquer tempo de pena, sendo necessário observar e provar a Fumus Comissi Delieti e Periculum Libertatis.

LXI e 93, IX, CR) Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei ou da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal. Ao contrário disso, deve vir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as…