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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA- APS
DIREITO PENAL II

QUESTÃO (5,0 PONTOS)
1- Para provar a sua inocência o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz deverá está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique sua resposta.

1.1 O juiz criminal responsável pelo processo de determinada ação penal instaurada para apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu.

Considerando essa situação hipotética esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito.

Em consideração à tutela da correspondência veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos, ou seja, a interceptação obtida por meio de provas ilícitas impede a utilização desta para fins processuais.

Conforme os artigos 157 e 233 do Código de Processo Penal (CPP), trazendo em seu texto legal a seguinte redação:

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) §”.

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, por força da teoria ou princípio dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree teory), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

E em seu texto legal o Art. 233 do Código de Processo Penal (CPP), elenca a seguinte redação:

Art. 233. As