Status Libertatis

acusado da prática em tese de um delito, tem direito a que se presume inocente e enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo publico a qual assegura todas as garantias necessárias à sua defesa, deve ter seu “status libertatis”, protegido pelo Estado, pois se presumido inocente, não deve sofrer qualquer medida restritiva de sua liberdade, ainda mais quando tratar-se de acusado primário sem qualquer antecedentes criminais afastando-o do ambiente promíscuo e…

configurar o crime de redução à condição análoga à de escravo há necessidade de restrição do status libertatis da vítima: De fato, demonstraremos a seguir, amparados pelo teor de tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e da legislação nacional, e na indicação de casos de escravismo, que a escravidão contemporânea caracteriza-se a partir da submissão, de fato, do status libertatis da pessoa, sujeitando-a ao completo e discricionário poder de outrem, fato…

era dessa mesma forma. Havia uma série de precondições para que o homem tivesse capacidade jurídica de gozo. Para ter completa capacidade de direito era necessário que a pessoa fosse livre (Status Libertatis) tivesse cidadania romana (Status Civitates) e fosse independente do pátrio, poder de alguém (Status familiae). Direito e família - O direito de família em Roma deve ser visto na sua multiplicidade no tempo e no ensejo em que a palavra é utilizada. Em direito romano, a palavra…

romanos atribuem personalidades, tornando-se sujeitos de direitos. Chamam-se também pessoas morais, fictícias ou civis. o Tinha que ter certo status (qualidade em virtude da qual o romano tinha direitos):  … Civitas ou Civilis – classe de cidadão que pertencia a Roma – romano, sendo negada, tal categoria, aos estrangeiros e escravos  … Libertas ou Libertatis – atributo de pessoa livre, que era condição da cidadania  … Sui júris – pessoa que tem plenos poderes; é o “pater…

romanos atribuem personalidades, tornando-se sujeitos de direitos. Chamam-se também pessoas morais, fictícias ou civis. Tinha que ter certo status (qualidade em virtude da qual o romano tinha direitos): … Civitas ou Civilis – classe de cidadão que pertencia a Roma – romano, sendo negada, tal categoria, aos estrangeiros e escravos … Libertas ou Libertatis – atributo de pessoa livre, que era condição da cidadania … Sui júris – pessoa que tem plenos poderes; é o “pater família”.…

romanos atribuem personalidades, tornando-se sujeitos de direitos. Chamam-se também pessoas morais, fictícias ou civis. Tinha que ter certo status (qualidade em virtude da qual o romano tinha direitos): … Civitas ou Civilis – classe de cidadão que pertencia a Roma – romano, sendo negada, tal categoria, aos estrangeiros e escravos … Libertas ou Libertatis – atributo de pessoa livre, que era condição da cidadania … Sui júris – pessoa que tem plenos poderes; é o “pater família”.…

certo nesta cidade, conforme documento acostado nos autos, sendo tecnicamente primária e possuidora de bons antecedentes. DO DIREITO No pórtico das garantias e direitos fundamentais ( artigo 5º LXI CF ), está a imperatividade de que o status libertatis de qualquer cidadão não pode ser suprimido sem que esteja em flagrante delito ( artigo 302 CPP ) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Assim preleciona o Artigo 302 do Código de Processo Penal:…

para legitimá-la o apelo à gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso. IV. A prisão cautelar somente tem legitimidade, se ficar comprovada a real necessidade da sua adoção, pois se trata de extraordinária medida de constrição do “status libertatis”. A Turma, por unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus impetrada em favor de Valdeni Lopes de Oliveira, mantendo, assim, a liminar. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.010830-2/MT Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto) A…

que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranquilidade." (RJDTACRIM 11/201) Por sua condição de antecipado comprometimento ao "jus libertatis" e ao "status dignitatis" do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal.

presente, in casu, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, absolutamente primário, somente ao final, importará em inaceitável e temerária manutenção de violação ao seu status libertatis. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, requer a impetrante a concessão…