HABEAS CORPUS COM LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

(...) nome do impetrante , nacionlidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador da Carteira de Identidade n.º (...), expedida pelo órgão expedidor (...) e do CPF n.º (...), com escritório profissional sito à Rua (...), nº (...) Bairro (...), Cidade do(...) -(...) UF, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 5º inciso LXVIII da CRFB/88 impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de paciente (...), devidamente qualificado no processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS

O indiciado no dia 07/01/2013, nas proximidades da Av Rio Branco, nº 156 – Centro, nesta Capital, foi indicado como suspeito de uma tentativa de assalto, que ocorrera à uma passageira de ônibus, situado no local acima indicado.

O que decorreu do comunicado à autoridade Policial, que estava no local no momento da ocorrência, em virtude da presença de testemunhas que indicaram o ora indiciado como autor do delito.

Assim, tendo em vista a verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, e sendo denunciado sob ação penal nº (...) incurso nas penas do Art. 155 c/c 14 inciso II ambos do Código Penal.

Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que ensejou a sentença ora prolatada, o indiciado, tendo residência fixa, profissão lícita e por ter decorrido o prazo legal da medida cautelar imposta, o paciente encontra-se preso desde a data do fato 07/01/2013, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva, uma vez que o mesmo foi sentenciado em 09 meses e 06 dias multa, a ser cumprida em regime semi-aberto.

Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente