Status Libertatis

Requerente preenche os Requisitos para responder o processo em Liberdade. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O Estado Democrático de Direito inaugurado pela constituição cidadã de 1988, inaugura uma outra concepção de justiça, uma justiça mais comprometida com o status libertati, com a dignidade do ser humano, vendo a prisão como uma exceção à regra da liberdade. Perlustrando-se no bojo dos autos da prisão em flagrante, percebe-se que não há qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação…

na gravidade abstrata do delito, na credibilidade da justiça e na repercussão social, como pressupostos para representar o periculum libertatis, não tem o condão de justificar tal requisito processual. As Cortes Superiores vem advertindo que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação provisória do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. 3. Enquanto que para o recebimento da denúncia basta a…

direito subjetivo do acusado, conforme magistério de José Frederico Marques, que assim ensina: “Desde que se encontrem atendidos os pressupostos legais tem o réu direito à liberdade provisória: trata-se de direito público subjetivo, emanado do status libertatis do acusado, e que é corolário do disposto na Constituição Federal.” (in “Elementos de Direito Processual Penal”, Rio de Janeiro: Forense, 1965, pp. 167/8). Conforme, ficou demonstrado, pela documentação acostada ao presente…

de "Corpus Juris Civilis" ou Código Justiniano Capacidades no Direito Romano Em Roma não bastava o simples nascimento com vida para adquirir a Capacidade Jurídica. Era necessário cumprir certas condições. a) ser livre ("Status Libertatis"); a) "Status Libertatis" * Escravidão O escravo não tinha direitos em Roma; era considerado como uma coisa ("res"), um objeto ou um animal. As causas da escravidão podem ser divididas em dois grupos: as causas do "ius gentium" e as…

capacidade) - é a responsabilidade de exercer seus (próprios) direitos. Fica excluída ou restrita pela idade, sexo, doenças e condenação criminal. Para a capacidade do sujeito se exige sua liberdade (status libertatis), sua cidadania romana (status civitatis) e “a independência do pátrio poder” (status familiae). A pessoa goza dos seguintes direitos (capacidades): a) de direito privado: I. Ius commercii ou commercium - capacidade para comprar e vender mutuamente, i. é, de realizar…

assinala o início de sua vigência e eficácia no país. Normas internacionais relativas aos direitos humanos fundamentais Quando normas de proteção aos direitos humanos constam de tratado assinado pelo Brasil devem ingressar, no direito interno, com status de norma constitucional, em face do disposto no art. 5º, p. 2º, da CF. Jurisdição política Para julgar determinados crimes de responsabilidade, não se invoca o Poder Judiciário, mas sim órgãos do Poder Legislativo. É o que ocorre…

que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros judiciários, protegendo assim não só o status libertatis, como o status dignitatis do réu.” PREVISÃO LEGAL – ART. 621, E INCISOS DO CPPENAL. COMPETÊNCIA – A AÇÃO SERÁ ENDEREÇADA AO TRIBUNAL COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. (ART. 624) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA REVISÃO –…

liberdade pressupõe status (prestígio) e está conectada à ação política que agrega os cidadãos, não se trata, pois, de algo que se passa no interior da subjetividade. Convergem para essa noção de liberdade, as formas hierárquicas de domínio fundadas no prestígio (status civitatis, libertatis e familiae), que determinam a posição das pessoas na sociedade. Os contratos surgem vinculados ao status (nem todos podem contratar), conferem honras recíprocas e, com isso, reforçam o status dos…

(vontade de alcançar algo); b) pretensão (intenção de subordinar interesse alheio ao próprio); c) lide (é o clássico conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – em processo penal reflete o antagonismo do jus puniendi e o status libertatis – discute-se se há efetivamente lide em material processual penal); d) ação (comentar ação – agir em juízo; e direito de ação – direito de acionar o Poder Judiciário através da ação); e) processo (instrumento de atuação da…

seria suprimida pela legítima defesa do réu, causa excludente de antijuricidade, desde que seja indispensável e produzida pelo réu. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer , sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita , em seu benefício. Como assegura Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho (in…