Status Libertatis

Importância Histórica A sociedade medieval europeia era composta por três estamentos ( status,stande, étatus ) ou seja, são grupos sociais dotados de um estatuto jurídico próprio, que são ligados à condição pessoal dos seus integrantes. Esses grupos eram a nobreza, clero e o povo. Os dois primeiros possuíam privilégios hereditários e o terceiro tinha como vantagem o status libertatis (Estado de Liberdade), isto é, os seus componentes não se confundiam com a multidão dos servos de todo…

estudantes do primeiro ano); Digesto (coleção dos escritos de jurisconsultos em 50 livros), o códex (coleção de constituições imperiais (leges) ordenada por Justiniano em 12 livros) e as Novelas (compilação de novas constituições). As Pessoas Status Libertatis- Parte 1 *O direito foi criado para proteger os homens, como pessoas concretas, Pessoa é todo ser humano capaz de ter direitos e obrigações;Em Roma, para se obter a capacidade de gozo era preciso ser livre, cidadão romano e sui…

No entanto, nem sempre foi assim, “no ius civile (Direito Civil) romano, esta era uma questão mais complexa, na medida em que, para se ter personalidade completa, era preciso preencher dois status (estado ou condição) além do nascimento com vida, quais sejam, o status naturalis e o status civilis7. O Status naturalis (condição natural) exigia, como requisito, que o nascimento fosse com vida, que tivesse forma humana e viabilidade fetal, que determinava que o recém-nascido tivesse…

parentes serão consultados e requerido a estes que autorizem a doação, que poderá ser feita se eles permitirem. Do estado (status) da pessoa natural 1. Quais são as três espécies de estado (status) reconhecidas pelo Direito Romano? R: O Direito Romano reconhece o status libertatis, o status civitatis e o status familiae. 2. Quais são as três espécies de estado (status) reconhecidas pelo Direito Brasileiro? O que cada uma delas significa? R: O Direito Brasileiro reconhece o…

proporcionalidade, o conflite entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. Dessa maneira, a prova ilícita poderia ser utilizada em favor da inocência, de…

lei ou o emprego de formulas vazias e sem amparo em fatos concretos, não se coadunam com a gravidade e o caráter excepcional da medida (GRINOVER, FERNADES e GOMES FILHO)”. Desta forma não se verifica qualquer fundamentação no que toca ao periculum libertatis, não há o que justifique a adoção da medida preventiva. Dando ainda mais ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei…

atentar contra a integridade do ser humano, o nosso bem mais tutelado, a vida. Neste instante, ainda na fase inquisitiva (pré-processual), não há como negar a presunção de inocência ou de não-culpabilidade que gravita ao redor do assistido, sendo tal status verdadeira garantia constitucional irrenunciável e inafastável, que não deve ser ignorada quando da análise do pedido. Vale ressaltar que por se tratar de prisão de quem deve ser obrigatoriamente considerado inocente, á falta de…

indícios e autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida (periculum libertatis). Vejamos assim quais os fundamentos legais para a preventiva (art. 312, caput, CPP), que se consubstanciam no periculum libertatis: a) Garantia da ordem Pública: Objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. Para o Professor Nucci a ordem Pública…

Moderna); Do latim “status” – posição, ordem, condição pessoal do indivíduo perante os direitos civis e políticos; O vocábulo Estado: possui sentido próprio no direito público e privado; O Estado: Criação social (produto da evolução cultural); Ontologicamente: O termo que quer dizer o modo de ser das coisas. NOMENCLATURAS: Grécia Antiga: Pólis; Roma: “Urbis” - “Civitas” O termo “status” na Roma Antiga possuía 3 sentidos: - “Civitatis” (romanos e estrangeiros); -…

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO 'STATUS LIBERTATIS' DAQUELE QUE A SOFRE. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO SUPERIOR. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.…