Sociedade Civel

texto legal do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Este novo microssistema foi estabelecido sob um rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os Juizados Especiais desenvolvem de forma diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade…

regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfatizaremos também a importância da inserção do indivíduo em uma família, pois esta constitui base da sociedade e da formação moral e intelectual de todos. Em seguida, dissertaremos acerca do instituto da adoção, seu histórico e sua evolução legislativa verificada no Brasil entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002,…

Antigamente existia união estável entre pessoas do mesmo sexo, porém não era reconhecida como é hoje. A sociedade sofreu grande evolução e consequentemente as famílias também e é cada vez mais comum em nossa sociedade ver duas pessoas do mesmo sexo vivendo em sociedade como se de fato fossem casadas. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 226: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento

Requerentes que contraíram matrimônio há menos de 1 (um) ano. Além disso, são cada vez mais comuns casamentos celebrados sob o regime da separação de bens como forma de garantir independência econômica entre os consortes, reação natural de uma sociedade em que, além do homem, a mulher passa a ter autonomia financeira assegurada pelo seu próprio trabalho. Sendo assim, é a presente para que seja alterado o regime de bens dos Requerentes, passando a constar o regime da SEPARAÇÃO TOTAL…

norteadores da edição da Lei nº 9.099/95. 3. TEMA ESPECÍFICO Eficácia da Prestação Jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais. 4. PROBLEMA Qual a efetividade da prestação jurisdicional, quando os procedimentos relativos ao Juizado Especial Cível são processados sem levar em consideração os princípios que nortearam a criação, edição e promulgação da Lei 9.099/95? 5. JUSTIFICATIVA Verificar a importância do papel a que a lei se destina, observados os princípios e…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil:

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA X ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO Nº. 111/2009 ANCO MÁRIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, também já qualificado, vem respeitosamente, perante V.exa., através de seus procuradores signatários, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO. Diante do exposto, requer a V.exa. , que sejam recebidas as presentes razões do recurso, em seu duplo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE__________________– Justiça Gratuita ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos e bastantes procuradores segundo instrumento procuratório em anexo

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…