Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. 3. FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no…

civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ..................................................................................................... 14 2.2 Princípios informativos do Direito Processual Civil ..................................... 15 2.2.1 Princípio do contraditório ............................................................................. 15 2.2.2 Princípio da ampla defesa…

séculos VIII e V a.C. Aristocracias hereditárias x comerciantes x pobres • Desenvolvimento da democracia (século V a.C.) ISONOMIA= igualdade perante a lei ISEGORIA= todos têm o direito de falar – acesso à palavra ISOCRACIA= todos podem governar (governo sem representação) • Ágora: lugar onde as pessoas tinham acesso à palavra, tendo como regra o livre conhecimento. Não era permitido o argumento de autoridade. • Sacerdotes x Trabalhadores = Mito x Técnica Os sacerdotes acreditavam…

vejamos: A Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, publicada no DOU De 16/12/2008, convertida na Lei 11.945/09, modificou vários diplomas legais, entre os quais a Lei n.º 6.194/74 (antes alterada pelas Leis n.º 8.441/92 e 11.482/2007) que dispõem sobre o seguro DPVAT. No uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, o Presidente da República edita a Medida Provisória que possui força e atributos de lei, criando, por conseguinte, direitos, deveres e…

indispensável do respectivo mandado, a fim de se evitar a incerteza da chegada da citação ao seu verdadeiro destinatário, ou à pedido do seu real requerente. Ademais, nossa lei adjetiva é taxativa ao ordenar, verbis, que: ”O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (...); VI – o prazo para defesa; ...” Ora, no particular, a lei foi impositiva, e para que seja plenamente exercida a defesa, mister se faz que o Réu tenha notícia do prazo que lhe assiste. Não…

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –

Teoria Geral do Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história…

sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique. R: As defesas apresentadas pelo réu refletem defesas do plano processual e no mérito. b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias (esticar o prazo) ou peremptórias (extinção do processo)? Justifique. R: As defesas processuais dizem respeito a…

costumes, hábitos, valores, normas e ações. Esta ordem geral à qual se refere o ethos é denominada costume, maneira de ser habitual, comum a um determinado grupo humano. 2)Ethos como costume: modo de ser que procede da vivência comum dos princípios, valores, normas, leis e hábitos que expressam a idéia de BEM (universal) partilhada pelos membros de uma coletividade (comunidade, povo, etnia, civilização etc.). 3)Ethos como hábito: constância no agir de um indivíduo por meio do…

advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Ao final, o M.M. Juiz a quo rejeitou as preliminares arguidas pela parte reclamada; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no decorrer do vínculo de emprego, declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e, no…