Medicina Legal

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA - Conceito de perícia médica: o conceito de perícia médico-legal, para ser bem fixado, envolve, primeiramente, investigação sobre o que é perícia, quais as suas finalidades, classificação e onde ela é utilizada. Na intenção de percorrer esse ciclo estabelecido para bem conceituar perícia médico-legal, registramos que a doutrina conceitua perícia como sendo uma espécie de prova depositada nos autos judiciais, prova essa que ganha importância por resultar da atuação de doutos convocados pela autoridade policial ou judiciária com o objetivo de esclarecer à Justiça fato acontecido de natureza duradoura ou permanente. A finalidade da perícia médico-legal torna-se relevante porque apresenta conhecimento técnico-científico ao juiz, auxiliando-o para que, ao analisar a prova, firme o seu livre convencimento sobre o fato que está posto nos autos judiciais a exigir julgamento. - Classificação da perícia médica: Com insignificantes divergências, as perícias são classificadas pela doutrina em: a) judicial: é a determinada pelo Poder Judiciário, quer de ofício, quer a requerimento das partes envolvidas no litígio cível, criminal, trabalhista, previdenciário, administrativo ou até mesmo tributário; b) extrajudicial: a que é realizada a pedido das partes de modo particular; c) necessária (ou obrigatória): a que é determinada, de modo impositivo, por lei ou pela natureza do fato, quando há necessidade, por força de norma jurídica positivada

EDITAL Nº 010/2013 – EMERON-TJ/RO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da…

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á, por concurso de provas e títulos, instaurado, na forma do presente Regulamento, no cargo de Promotor de Justiça Substituto. § 1º. O processo de seleção será iniciado com a publicação do correspondente edital, expedido pela Procuradora-Geral de Justiça. § 2º. As vagas disponíveis serão providas no correr do prazo de validade do concurso. Art. 2º O Edital será publicado três vezes…

destinado ao preenchimento de vagas existentes e das que vierem a existir ou ainda que forem criadas durante o correspondente prazo do Concurso, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 2. O Concurso Público se destina a selecionar candidatos…

dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento.…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações…

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Prova, sentença e recurso INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional exercida pelo Estado representa uma das mais eficientes formas de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada…

de 28 de abril de 2014, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste edital e no regulamento do concurso, aprovado este último, na mesma data. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos…

do concurso público, de provas e títulos, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria: “EDITAL Nº 52, DE 02 DE JULHO DE 2015 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL “O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de…

presente de solicitação de verificação da vida escolar do aluno Gabriel Arantes Vargas Dumont ex estudante do Colégio Dinâmico e atualmente do Colégio Exemplo. O referido aluno foi aprovado no processo seletivo da Universidade Federal de Goiás para o Curso de Direito no ano de 2008 sem a devida conclusão do Ensino Médio. Por meio de ordem cautelar judicial o Colégio Exemplo aplicou-lhe uma avaliação possibilitando a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio. 1.2 A…