Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

UNIVERSIDADE ÓSCAR RIBAS DEPARTAMENTO DE GESTÃO E MARKETING CURSO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO SECTOR PÚBLICO EM ANGOLA Caso prático: Provedoria de Justiça ISABEL GOMES KÁTIA SORAIA VIEGAS BURITY LUÍSA LUÍS CABINA ADRIANO LUANDA – 2013 UNIVERSIDADE ÓSCAR RIBAS DEPARTAMENTO DE GESTÃO E MARKETING CURSO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E

Tribunal de Justiça: lll – julgar, em recurso especial, as causas decididas em última ou única instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal e Territórios quando a decisão recorrida; a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL…

QUESTÃO 01 Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede: a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família. No meu ponto de vista, o Bolsa Família é um programa social importante para oferecer melhores condições para aqueles indivíduos que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. Porém, concordo com Lavinas (2007) que afirma que as condicionalidades do programa, ou seja, as condições relativas à saúde,…

sobretudo nas cidades-Estado que seguiam o modelo de Atenas de democracia direta (os cidadãos participavam ativamente das decisões da comunidade). Com isso vemos a afirmação da cidadania e dos direitos dos cidadãos. Marcado pela supremacia do Estado sobre a sociedade. Sócrates (colocou o homem como a medida de todas as coisas, valorizou um governo limitado pela lei, e morreu porque observou a lei – “é necessário que os homens bons sigam as leis más, para que os homens maus sigam as leis…

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA: A TEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

CONCEITODIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou

de menor força normativa. 1.1. O PRINCÍPIO DA JUSTA MEDIDA NO ESTADO DE DIREITO O Estado de direito é um Estado de justa medida porque se estrutura em tomo de um princípio material vulgarmente chamado princípio da proibição do excesso. É discutida a história deste princípio, ou seja, saber quando e como ele se transformou em princípio orientador de todas as atividades dos poderes estaduais. Aqui basta reter esta ideia básica: através do recurso a princípios como os da proibição do…

procedimentos executórios de títulos executivos extrajudiciais, na medida em que não há necessidade de uma fase anterior, imprescindível ao reconhecimento do direito. Tal situação ocorre pelo fato de que "O título executivo exibe a causa da ação executória" [01] e, os títulos executivos [02] judiciais, como o próprio nome diz, são provenientes de provimentos jurisdicionais ou equivalentes, havendo, dessa forma, a necessidade de uma fase prévia de conhecimento, a fim de que o Poder…

hipótese há participação de um terceiro imparcial com que decidirá sobre o conflito, podendo ser na esfera privada (arbitragem) ou estatal (jurisdição). ESTRUTURA DA LIDE São requisitos necessários para a existência da lide/conflito: INDIVIDUAIS Interesses singularizados. Formam o conflito entre DOIS titulares, ativo e passivo, determinados no processo. è uma reção BILATERAL, onde encontramos A e B com interesses sobre determinado bem. DOIS SUJEITOS TRANSINDIVIDUAIS…