Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

APRESENTAÇÃO GERAL. Princípios da juridição: inércia, impessoalidade, substitutividade, unicidade, aderência ao território, indeclinabilidade, coercibilidade. Características: una, Ação: teorias. É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de invocar a prestação jurisdicional frente ao Estado Juiz. Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido,…

douto juízo, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. Caso Vossa Excelência não utilize o juízo de retratação, requer que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de____. Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a sentença foi proferida em __/__/__ e o apelante constitui este advogado como seu procurador uma semana depois, assim, como a interposição ocorreu antes de…

tribunais); (2) recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais? Para Teori Zavascki, são individuais (a tutela que é coletiva). 2) Margem de heterogeneidade x zona de homogeneidade. 3) qual é o conteúdo da zona de homogeneidade? 4) Qual é o conteúdo da margem de heterogeneidade? 5) Quantas fases tem a tutela dos direitos individuais homogêneos? No curso, fala que é trifásico (além da…

COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. Professor: Daniel Manrique Venturine Campinas, 03 de Dezembro de 2014 INTRODUÇÃO Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o intuito de realizarmos conhecimentos mais específicos sobre competência, suspensão e extinção do processo. Apartir desta atividade desenvolvemos conhecimentos da divisão ou delimitação prévia do poder dos órgãos jurisdicionais feitas pela Constituição Federal, e a lei de acordo com os…

1 10-02-2010 Aula 1 de Direito Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais); Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. Leitura obrigatória: CF/88; Ler informativos STF e STJ; Súmulas Vinculantes; e Fazer provas (teste). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dica: ter conceitos…

requerimento do MP). OBS: Cabe ao Juíz o arquivamento do Inquérito, porém, ele só poderá arquivar com pedido do MP. Se surgirem provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito. Art. 28, do CPP. Súmula 524 do STF x art. 18, do CPP. Indiciado -> pessoa investigada. TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência -> De acordo com o art. 69 da Lei 9099/95, na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam, os crimes com pena de…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Flávio Sánchez Leão Belém-PA Março - 2011 3 Flávio Sánchez Leão O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Penal. ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ. Centro…

DIREITO INTERNACIONAL NACIONALIDADE 01. (X Exame) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta. A) Valentina não pode ser…

E N T E N Ç A nº 022-03/2007 Vistos, etc... FRANCISCA SANTOS MOREIRA, 2. FLORA GARCIA DE MATOS e 3. MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCA, todos devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput, inciso II e artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, c/c artigos 273, 282 e seguintes, e 461, do CPC, através de advogados regularmente constituídos, ingressaram com a presente ação pelo rito ordinário, encerrando pedido de antecipação de tutela e assistência…

............................... 20 3. Lei processual no espaço ........................................................... 4. Lei processual no tempo ........................................................... 20 20 Capítulo III – Princípios Gerais do Processo Civil............................. 23 5. Garantias constitucionais do processo civil................................. 5.1. Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) .............................. 5.2. Imparcialidade ..