Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta em dinheiro, em face da praticidade do recolhimento. Assim, toda vez que o contribuinte estiver na contingência obrigacional de entregar dinheiro ao Poder…

tributárias são estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir…

administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente…

dá organização as minhas coisas e fornece ajuda imprescindível, para minha tranqüilidade. A todos, meu mais verdadeiro agradecimento! RESUMO Esta pesquisa versa sobre o tema “Os Efeitos da Economia Subterrânea para o Sistema Tributário Nacional”, e sua relevância está em esclarecer os pontos mais polêmicos sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar os efeitos que essa economia trás a sociedade como um todo, se não for controlada, a…

UNIVERSIDADE PARANENSE – UNIPAR CURSO DE PSICOLOGIA DAMIAN CARLOS CASTILHO – R.A 00123453 ESTUDO DIRIGIDO DE ECONOMIA - ASPECTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL DE FHC A DILMA UMUARAMA – PR 2015 DAMIAN CARLOS CASTILHO ESTUDO DIRIGIDO DE ECONOMIA – ASPECTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL DE FHC A DILMA Trabalho de requisito parcial da disciplina de Economia do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção de nota do segundo bimestre.…

DA PESSOA FÍSICA E A SUA EFETIVIDADE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL 1. RESUMO O presente artigo tem o objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a forma de tributação praticada do Brasil. Além disso, se volta principalmente para o estudo da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física em face dos princípios da legalidade, capacidade contributiva, da progressividade , da igualdade e do não confisco, bem como, de outros, não menos…

subsídios e créditos presumidos, os quais fomentarão a utilização da extrafiscalidade tributária, criando-se , assim, uma política de tributação ambiental conciliada com o sistema produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A…

Intervenção do Estado no Domínio Econômico Discorre sobre os diversos instrumentos estatais possíveis a intervenção econômica. Dentre elas a intervenção tributária, e a do Estado empresário. Aborda também sobre a legislação pertinente, bem como princípios constitucionais e sua ordem econômica RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência, as diversas formas de Estado frente ao comportamento econômico, dentre eles o Modelo Liberal Clássico e

federativa, é a existência — de diversas esferas políticas atuando coordenadamente em um mesmo território, conforme atribuições e competências rigidamente traçadas pelo próprio texto constitucional. Assim, coexistem harmonicamente, no Estado Federativo brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios, como pessoas políticas isonômicas e autônomas, dotadas de competência legislativa plena, capazes, portanto, de editar atos normativos primários sobre as matérias a…

Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade e quantidade das atividades…